materia nº 28/2025

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 028/2025 
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial 
destinada à Fiscalização de Limpeza Urbana, Descarte 
Irregular de Entulho e Instalação de Pontos de Coleta 
no Município de Volta Redonda. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: 
Art. 10 Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial destinada à Fiscalização de 
Limpeza Urbana, Descarte Irregular de Entulho e Instalação de Pontos de Coleta no Município 
de Volta Redonda. 
Art. 20 A Comissão Especial será composta por 04 (quatro) vereadores, sendo assim 
constituída: 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator, (01) Membro, 01 (um) Suplente e 01 (um) 
secretário. 
Parágrafo Único. A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta 
Resolução, para apresentação do Relatório Final dos Trabalhos. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala Getúlio Vargas, 05 
Vereador — utor 
Coautores: 
Jorge de Oliveira 
Vereador 
de 2025. 
, 
Almeida 
Gisele Lo 
V 
Luciano e Souza Portes 
V reador 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 028/2 25 
varo Duarte Chagas 
Vereador 
ouza Câmara 
ador 
JUSTIFICATIVA: A crescente demanda por serviços' de limpeza urbana e a constante 
ocorrência de descarte irregular de entulho em diversos bairros de Volta Redonda evidenciam a 
necessidade de uma ação coordenada e estratégica do Poder Público para enfrentar esse desafio 
urbano. 
A ausência de pontos adequados para o descarte de resíduos de construção civil e volumosos, 
como móveis e restos de obras, tem levado parte da população a depositar tais matérias em vias 
públicas, terrenos baldios e áreas de preservação ambiental. Essa prática gera sérios prejuízos 
saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, além de sobrecarregar os 
serviços de limpeza e coleta. 
Neste contexto, a criação da Comissão Especial de Fiscalização de Limpeza Urbana, 
Descarte Irregular de Entulho e Instalação de Pontos de Coleta se justifica como uma 
iniciativa necessária para realizar um diagnóstico aprofundado da situação e apontar soluções 
eficazes, sustentáveis e acessíveis para a gestão dos resíduos sólidos urbanos. 
A Comissão terá o papel de articular os diversos setores da administração pública municipal, 
bem como de ouvir a sociedade civil e especialistas, de modo a construir propostas viáveis e 
embasadas tecnicamente. Entre as medidas a serem discutidas, destaca-se a instalação de 
caçambas públicas, a criação de ecopontos, e o fortalecimento das ações de educação 
ambiental nas escolas e comunidades. 
Trata-se, portanto, de uma medida de interesse coletivo, que visa aprimorar as políticas públicas 
voltadas à limpeza urbana e ao ordenamento da cidade, reforçando o compromisso desta Casa 
Legislativa com a promoção de um município mais po, erganizado e sustentável. 
Vereador — A tor 
Coautores: 
Gisele Lo gler 
Ver adora 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 028/2 
Jorge Oliveira 
Vereador 
lvaro Duarte Chagas 
Vereador 
a401“--
Luci o de Souza Portes 
Vereador