Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 25 de novembro de 2024.
MENSAGEM Nº 066/2024
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a Lei Municipal n° 1.896, de 16 de julho de 1984, que
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Volta Redonda, pelos motivos expostos:
CONSIDERANDO que os valores referentes ao arbitramento da base de
cálculo dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços encontramse defasados quando o imposto é lançado contra os responsáveis tributários, o que vai de
encontro ao que determina o art. 148 do CTN;
CONSIDERANDO que na atividade de lançamento de tributos na
modalidade de arbitramento as Autoridades Fiscais devem considerar o valor ou o preço
de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos que correspondam ao valor de mercado atual
sob pena da prática de renúncia de receita, o que é vedado pelo art. 14 da LC nº 101/00;
CONSIDERANDO que ao não atualizar ou manter valores de base de
cálculo sabidamente desatualizados ou fora dos padrões de mercado o ente tributante
pratica tratamento diferenciado entre contribuintes que se encontram em situações
equivalentes, o que afronta o que determina o art. 150, inciso II da CF/88;
CONSIDERANDO, por fim, que a base de cálculo determinada atualmente
para os serviços descritos no subitem 7.02 e 7.05 quando lançados contra o responsável
tributário na forma determinado no art. 42 e seguintes da Lei Municipal nº 1.896/84
impõem valores que desestimulam a emissão de notas fiscais uma vez que o valor do
metro quadrado atual é quase vinte vezes menor que o estimado pelo índice mensal
CUB/m², o que resulta numa escolha pela base de cálculo arbitrada por ser bem menor
que os preços praticados no mercado.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref. VR-12.054-00003721/2024
GEGOV/lsan.
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Altera a redação dos artigos 42 e 43 ambos da Lei
Municipal nº 1.896/84 – Código Tributário Municipal.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 42 da Lei Municipal nº 1.896/84 vigorará com a seguinte
redação:
“Art. 42 – São ainda responsáveis perante a Fazenda Municipal os titulares de
direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os
construtores ou os empreiteiros das obras de construção, reconstrução, reforma, reparação,
acréscimo ou demolição desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros.
Parágrafo único. Mesmo havendo a identificação dos construtores ou
empreiteiros e a apresentação da documentação fiscal referente à obra, constatando a
Autoridade Fiscal algumas das hipóteses elencadas nos incisos do art. 50 da presente Lei, o
ISS será arbitrado na forma do artigo subsequente.”
Art. 2º – O art. 43 da Lei Municipal nº 1.896/84 vigorará com a seguinte
redação:
“Art. 43 – Não sendo possível a identificação dos prestadores de serviços a
base de cálculo tributável relativamente à obra, será arbitrada em função da área construída
e do tipo de construção utilizando-se o índice mensal CUB/m², fixado pelo Sindicato da
Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro – SINDUSCON/RJ ou outro que
vier a substituí-lo.
§1º. No caso de demolições ou reformas, ocorrendo a hipótese do caput deste
artigo, a base de cálculo será fixada em ¼ (um quarto) do valor estabelecido como base de
cálculo para a construção.
§2º. Para fins deste artigo considerar-se-á prestado o serviço na data da
inscrição do imóvel no cadastro imobiliário fiscal do Município.
§3º. Fica, mediante requerimento, isento do pagamento do ISS sobre os
serviços de construção, reconstrução, reforma, reparação, acréscimo ou demolição nos
seguintes casos:
a) a pessoa física titular de direitos sobre imóvel ou contratante de obra e
serviço que seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(Cadastro Único), pela construção, reconstrução ou acréscimo de imóvel residencial, tipo
casa de até 45 m² de área construída, reconstruída ou acrescida;
b) a pessoa física titular de direitos sobre imóvel ou contratante de obra e
serviço que seja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(Cadastro Único), pela reforma, reparação ou demolição de imóvel residencial, tipo casa, de
até 45 m² de área reformada, reparada ou demolida.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.02
c) a pessoa física titular de direitos sobre imóvel ou contratante de obra e
serviço, responsável pela construção, reconstrução, reforma, reparação, acréscimo ou
demolição de imóvel residencial, tipo casa, de até 45 m² de área construída, reconstruída ou
acrescida, desde que o total da unidade não ultrapasse a metragem de 80m²;
§4º. O não pagamento do ISSQN lançado na forma do art. 43, decorrido o seu
vencimento, acarretará na sua inscrição como dívida ativa do Município com os devidos
acréscimos legais e na forma que dispuser o Regulamento.
§5º. Ficará à cargo dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, lotados na
Secretaria Municipal de Fazenda, a apuração e a classificação das construções,
reconstruções, reformas, reparações, acréscimos ou demolições para o enquadramento no
índice mensal CUB/m² e cobrança do ISS referente aos serviços prestados, quando no
processo de levantamento imobiliário houver fortes indícios da ocorrência da prestação de
serviços, independente do que constar no Boletim Imobiliário - BIM.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,