| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo implementar atendimento especializado ao Microempreendedor Individual (MEI) nas Subprefeituras do Município de Volta Redonda, e dá outras providências. |
| native_id | 546 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-12 | Proposição transformada em lei por sanção do Prefeito | — | Lei Municipal nº 6.635, sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal, Antonio Francisco Neto. |
| 2025-06-05 | Aguardando sanção | — | — |
| 2025-06-03 | Proposição aprov em 1ª e 2ª votações face regime de urgência | — | — |
| 2025-06-03 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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