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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 114/2025
Revoga a Lei Municipal n° 5.443, de 02 de
janeiro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos, a Lei Municipal n° 5.443, de
02 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a operacionalização de Sistema de
Estacionamento Rotativo de Veículos, no âmbito do Município de Volta Redonda e dá
outras providências - VR PARKING.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 17 de junho de 2025.
Welderson Sidney da Silva Teixeira
Vereador
JUSTIFICATIVA: Cumprindo o papel Constitucional do Poder Legislativo Municipal,
cuja função precípua é a fiscalização do Poder Executivo e diante do descumprimento
contínuo de vários dispositivos, obrigações e deveres constantes da citada Lei, face a
população, torna-se inevitável sua revogação para que os usuários tenham segurança
jurídica diante da Legislação Municipal.
Welderson Sidney da Silva Teixeira
Vereador
Prot. 1601/2025 GFSC.
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