materia nº 216/2023

Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 216/2023 
Inclui incisos I e II no §6°, do art. 6° da Lei 
Municipal n° 5.443/2018. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Inclui incisos I e II no §6° do art. 6° da Lei Municipal n° 5.443/2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 6° (..) 
§ 6° (..) 
I — Os usuários cadastrados no sistema eletrônico, além da via 
impressa, deverão ser notificados pelo aplicativo nos casos de 
ocorrência, para ciência da irregularidade. 
— Em caso de descumprimento do inciso anterior, o usuário 
ficará isento de penalidade. 
Art. 2° Esta Lei sera regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala Getúlio Vargas, 02 de outubro de 2023. 
a s luinto 
Vereador 
JUSTIFICATIVA: Os veículos estacionados de forma irregular são notificados pela 
impressão do aviso de cobrança de tarifa. Ocorre que, em inúmeros casos a ciência da 
notificação fica prejudicada pela possibilidade de extravio do documento ou por 
fenômenos da natureza, como, chuva e vento, o que tem gerado inúmeras reclamações 
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PROJETO DE LEI N° 216/2023 
pelo desconhecimento da irregularidade, o que impede regularização no prazo de 72h, 
conforme preconiza a Lei. 
Por oportuno, cabe destacar que os usuários já recebem uma notificação prévia 
do vencimento do ticket de estacionamento via aplicativo, portanto, da mesma forma, o 
sistema poderá informar o usuário sobre a notificação e este terá a oportunidade de 
regularização em tempo hábil. Por tais razões, solicito apoio dos Edis para aprovação do 
Projeto de Lei. 
Prot. 2847/23 
ACR 
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