materia nº 66/2025

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/2025
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Estabelece a participação da Câmara Municipal de 
Volta Redonda no Encontro Parlamentar em 
Celebração aos 10 anos da Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e 
comparecimento à ANTT, para tratar de assuntos 
do interesse do Município de Volta Redonda, em 
Brasília/DF.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica estabelecida a participação deste Poder Legislativo no Encontro 
Parlamentar em Celebração aos 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (LBI) e comparecimento à ANTT para tratar de assuntos do interesse do 
Município de Volta Redonda, no período de 08 à 11 de julho do corrente ano, em 
Brasília/DF.
§ 1º A participação desta Casa far-se-á por representação do Vereador Paulo César 
Lima da Silva.
§ 2º O custeio desta participação é de R$ 7.860,00 (sete mil, oitocentos e sessenta 
reais).
§ 3º O custeio compreenderá as despesas com:
I - transporte aéreo;
II - hospedagem; 
III - alimentação;
IV - transporte urbano.
Artigo 2º O valor necessário à efetivação das despesas mencionadas nesta 
Resolução será pago ao Vereador mediante recibo, ficando os mesmos dispensados da 
prestação de contas dos itens II e III do § 3º do artigo 1º.
Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à 
conta das dotações do vigente Orçamento: 4.00.01.031.0001.2.127.3.3.9.0.14.00.00 –
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/2025
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Diárias– Civil e 4.00.01.031.0001.2.127.3.3.9.0.33.00.00 - Passagens e Despesas com 
Locomoção.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Volta Redonda, 24 de junho de 2025.
Edson Carlos Quinto
Presidente
 Welderson Sidney da Silva Teixeira Vair de Oliveira Moura
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
 Francisco Novaes Filho José Humberto Albertassi Junior
 1º Secretário 2º Secretário