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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112/2025
Aprova a Proposta Orçamentária do Poder
Legislativo do Município de Volta Redonda/RJ,
referente ao Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do artigo 29-A da Constituição da República
Federativa do Brasil e do artigo 33, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Volta
Redonda/RJ, o orçamento desta Câmara Municipal para o Exercício Financeiro de 2026, no
valor total de R$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões de reais), a ser incluído na proposta
geral orçamentária do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2026.
Art. 2º Constitui parte integrante desta Resolução o respectivo detalhamento das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ, que será encaminhado
ao Exmº Sr. Prefeito Municipal para os fins legais.
Art. 3º Após a publicação das demonstrações contábeis do Município de Volta
Redonda/RJ, obedecido o prazo legal definido na Lei Orgânica do Município de Volta
Redonda em seu artigo 39, relativas ao exercício de 2025 deverão ser efetuados, se
necessário, ajustes ao orçamento ora proposto, baseados na efetiva realização, em 2025, das
receitas municipais pertinentes descritas no Art. 29-A da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 18 de agosto de 2025.
Edson Carlos Quinto
Presidente
Welderson Sidney da Silva Teixeira Vair de Oliveira Moura
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112/2025
Francisco Novaes Filho José Humberto Albertassi Junior
1º Secretário 2º Secretário
DEx/pfs.
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