materia nº 160/2025

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 160/2025
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Altera a denominação da ponte conhecida 
como “Elevado Presidente Castelo Branco”, 
localizada no Bairro Ponte Alta, no Município 
de Volta Redonda, passando a denominá-la 
como “Elevado Papa Francisco”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da ponte atualmente denominada como 
“Elevado Presidente Castelo Branco”, localizada no Bairro Ponte Alta, no Município de 
Volta Redonda/RJ, que passará a ser denominada “Elevado Papa Francisco”.
Art. 2º A alteração de que trata esta Lei não acarretará qualquer ônus aos 
cofres públicos municipais, devendo a atualização da sinalização ser feita conforme 
cronograma da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou órgão competente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias 
para a adequação da nova denominação em placas indicativas, registros oficiais, 
cadastros e documentos públicos municipais, em conformidade com os critérios 
estabelecidos na Lei Municipal nº 6.331/2023, que dispõe sobre proibição de 
homenagens a violadores de Direitos Humanos no âmbito do município de Volta 
Redonda.
Art. 4º A justificativa para a presente homenagem é o reconhecimento ao 
legado de paz, humildade, diálogo interreligioso e justiça social promovido pelo Papa 
Francisco, figura de relevância mundial e símbolo de solidariedade entre os povos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Getúlio Vargas, 20 de agosto de 2025
Raone Cassin Maia Ferreira
Vereador
JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa visa homenagear Sua Santidade 
Papa Francisco, líder da Igreja Católica e figura de inegável expressão internacional no 
campo dos direitos humanos, da ecologia integral, da fraternidade entre os povos e da 
dignidade da pessoa humana. Sua trajetória inspira milhões de pessoas ao redor do 
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mundo, inclusive em nosso município, sendo legítima e oportuna a homenagem com a 
nomeação de importante logradouro público.
A escolha da “Ponte Alta” para receber essa nova denominação fundamenta-se em seu 
valor simbólico como elo de ligação, o que reforça a mensagem de diálogo, inclusão e 
fraternidade que marca o pontificado de Francisco.
Além disso, propõe-se a substituição da atual denominação “Presidente Castelo Branco” 
em consonância com os princípios da Justiça de Transição, reconhecidos 
internacionalmente, os quais orientam a revisão crítica de homenagens públicas a 
agentes vinculados a regimes autoritários. O General Humberto de Alencar Castelo 
Branco, primeiro presidente do regime instaurado pelo golpe civil-militar de 1964, 
consta entre os 377 agentes apontados pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) 
como responsáveis por graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar 
brasileira, conforme relatório oficial publicado em 2014¹.
A permanência de referências honoríficas e figuras vinculadas à repressão e à supressão 
de garantias fundamentais não condiz com os valores democráticos e republicanos que 
orientam o Estado brasileiro contemporâneo. Assim, a alteração aqui proposta busca 
alinhar-se com a memória histórica, o respeito à dignidade das vítimas do regime e a 
promoção dos direitos humanos como diretriz de política pública, conforme estabelece a 
Constituição Federal e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Destaca-se ainda, que a presente proposição está em harmonia com a Lei Municipal nº 
6.331/2023, que regulamenta os procedimentos de alteração de nomes de bens públicos, 
assegurando segurança jurídica, padronização e transparência ao processo legislativo de 
denominação.
Solicita-se, portanto, o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Raone Cassin Maia Ferreira
Vereador
¹ Disponível em: https://www.gov.br/memoriasreveladas/pt-br/assuntos/comissoes-da￾verdade/volume_1_digital.br
Prot. 2006/2025 JHA.