materia nº 272/2023

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 272/2023 
Dispõe sobre as regras gerais para entregas de 
encomendas pelos motofretistas de qualquer 
modalidade e dá outras providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei regulamenta medidas de proteção aos motofretistas, os 
entregadores de aplicativo e motoboys que exerçam atividade em regime de CLT ou 
autônoma quanto aos serviços de entregas a domicilio (delivery). 
Art. 2° No âmbito do Município de Volta Redonda, deverão os consumidores e 
empregadores respeitar as seguintes regras: 
I — Em condomínios verticais ou horizontais os pedidos serão entregues nas 
respectivas portarias, sendo proibido exigir que os profissionais elencados no artigo 1° 
adentrem na Area comum ou particular de tais localidades; 
II — As regras do inciso anterior se estendem para as entregas realizadas em 
prédios residenciais e comerciais; 
III — Nas servidões onde não existam vias para a devida circulação das 
motocicletas ou motonetas, os profissionais elencados no artigo 1° ficam desobrigados a 
adentrarem nas respectivas servidões, devendo os consumidores receber as entregas no 
inicio das servidões junto aos respectivos profissionais. 
Art. 3° Esta Lei entra em vi na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 0 Projeto de Lei em destaque consiste na criação de regras gerais 
para entregas de encomendas pelos motofretistas de qualquer modalidade. 
1 
Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 272/2023 
A presente proposta tem como objetivo não só a regulamentação dos serviços, 
mas também visa aumentar a segurança dos entregadores e dos consumidores. 
Várias são as noticias de condomínios que são alvos de assaltos realizados por 
bandidos que se passam por entregadores. 
Em posição de observância esta a reivindicação em favor aos direitos destes 
profissionais, formulando regras que possam dar maior celeridade e respeito quanto aos 
serviços por estes prestados, principalmente no âmbito condominial. 
Com a proibição dos consumidores de exigir que os motofretistas, entregadores 
e motoboys tenham que adentrar nas áreas comuns dos condomínios, prédios, bem 
como em servidões, onde não existem condições de via para as motocicletas, estaremos 
garantido a celeridade e segurança nas entregas para ambas as partes. 
Prot. 3532/23 
ACR 
_e 
2