materia nº 189/2023

Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 189/2023 
Obriga as empresas de transporte coletivo a 
disponibilizarem assentos prioritários para 
autistas (TEA) nos transportes coletivos da 
cidade. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica determinada a obrigatoriedade da reserva de assentos prioritários 
nos veículos de transporte coletivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
Art. 2° Os assentos prioritários, a serem designados como "Assentos TEA", 
deverão ser identificados claramente por meio de sinalização visível, contendo o 
símbolo internacional do autismo e a palavra "TEA". 
Art. 3° Os assentos TEA devem ser localizados em áreas de fácil acesso e 
visibilidade, de forma a garantir a comodidade e a segurança dos passageiros com TEA 
e seus acompanhantes, quando necessário. 
Art. 4° O descumprimento desta Lei acarretará multas à empresa do transporte 
coletivo, de acordo com parâmetros que deverão ser estabelecidos pela Prefeitura do 
Município. 
Art. 5° As multas provenientes do descumprimento desta Lei deverão ser 
destinadas ao financiamento de programas de conscientização sobre o Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e à melhoria das condições de acessibilidade nos espaços 
públicos do Município. 
Art. 6° Os gestores das empresas de transporte coletivo deverão capacitar seus 
funcionários para lidar de maneira adequada e respeitosa com pessoas com TEA, bem 
como com seus familiares ou responsáveis. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 189/2023 
JUSTIFICATIVA: 0 Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta um número 
significativo de indivíduos em nossa sociedade, tornando essencial que a legislação e a 
infraestrutura de transporte público estejam adequadas para atender às suas necessidades 
especificas. A criação dos "Assentos TEA" e a reserva de assentos prioritários para 
pessoas com TEA ajudarão a proporcionar maior acessibilidade e conforto a esses 
cidadãos, bem como a conscientizar a população sobre a importância da inclusão. Este 
Projeto de Lei visa á. promoção da inclusão social, respeitando os direitos das pessoas 
com TEA e de seus familiares ou responsáveis. Além disso, busca incentivar a educação 
e a sensibilização da sociedade em relação ao TEA, contribuindo para a construção de 
uma sociedade mais inclusiva e igualitária. Colocamo-nos A disposição para 
esclarecimentos adicionais e colaboração na discussão e aprimoramento deste Projeto de 
Lei. 
Prot. 2744/23 
ACR 
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