materia nº 186/2023

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 186/2023 
Institui a Semana de Conscientização e 
Prevenção de Queimadas no Município de 
Volta Redonda. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção de Queimadas 
no Município de Volta Redonda. 
Parágrafo único. A "Semana de Conscientização e Prevenção de Queimadas" 
passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município, sendo realizada anualmente 
sempre na segunda semana do mês de maio. 
Art. 2° A Semana de Conscientização e Prevenção de Queimadas tem os 
seguintes objetivos: 
I. Conscientização Pública: Informar e educar a população sobre os riscos à 
saúde, ao meio ambiente e à biodiversidade associados às queimadas e 
incêndios florestais. 
Promoção da Prevenção: Incentivar práticas e comportamentos que 
reduzam o risco de incêndios, incluindo o descarte adequado de resíduos, 
a proibição de queimadas não autorizadas e o uso seguro de fogo em 
áreas rurais. 
III. Capacitação: Oferecer treinamentos e orientações sobre o combate a 
incêndios para comunidades, brigadistas, e profissionais envolvidos na 
resposta a emergências. 
IV. Engajamento Comunitário: Promover a participação ativa da comunidade 
no monitoramento e denúncia de atividades ilegais de queimadas e 
incêndios florestais. 
Art. 3° Durante a Semana de Conscientização e Prevenção de Queimadas, serão 
realizadas atividades como: 
I. Palestras e Workshops: Promovendo a conscientização e fornecendo 
informações práticas sobre prevenção e combate a incêndios e 
queimadas. 
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PROJETO DE LEI N° 186/2023 
Campanhas de Sensibilização: promoção de campanhas educativas nas 
escolas municipais, estaduais, técnicas, instituições de ensino superior, 
unidades básicas de saúde e associações retratando o perigo das 
queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre 
comprometimento do meio ambiente, e o risco da extinção de espécies 
vegetais e animais. 
III. Simulações e Treinamentos: Realização de exercícios práticos de 
combate A. incêndios em locais específicos. 
IV. Ações de Reflorestamento: Incentivo ao plantio de árvores e à 
recuperação de areas degradadas. 
Art. 4° A coordenação das atividades da Semana de Conscientização e 
Prevenção de Queimadas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em 
colaboração com outros órgãos municipais, organizações da sociedade civil e 
instituições de ensino. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Getúlio Vargas, 13 de ro de 2023. 
m ia 
Vereador 
JUSTIFICATIVA: A proposta de instituir a "Semana de Conscientização e Prevenção 
de Queimadas" no Município de Volta Redonda é uma iniciativa crucial para promover 
a conscientização, prevenção e resposta a um problema ambiental e de segurança 
pública cada vez mais relevante. A seguir, apresento as justificativas para esta proposta: 
1. Preservação do Meio Ambiente: 0 Município de Volta Redonda possui áreas 
naturais de grande importância ecológica, como florestas, parques e reservas 
ambientais. A ocorrência de incêndios e queimadas representa uma ameaça 
significativa A. biodiversidade e à saúde desses ecossistemas. 
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2. Proteção da Saúde Pública: A fumaça e as partículas liberadas pelos incêndios e 
queimadas tem sérios impactos na saúde pública, causando problemas 
respiratórios e agravando condições preexistentes. t fundamental informar a 
população sobre esses riscos. 
3. Prevenção de Catástrofes: Incêndios florestais e queimadas podem se tornar 
catástrofes ambientais, causando perdas irreparáveis em termos de vidas 
humanas, infraestrutura e patrimônio ambiental. A prevenção é a chave para 
evitar essas tragédias. 
4. Sensibilização Pública: A criação de Semana de Combate ao Incêndio e 
Queimadas é uma oportunidade de sensibilizar a comunidade sobre a 
importância de práticas seguras e sustentáveis, bem como a responsabilidade de 
todos na proteção do meio ambiente. 
5. Capacitação e Resposta Eficiente: Durante a Semana, é possível oferecer 
treinamentos práticas de combate a incêndios e queimadas, capacitando 
voluntários, brigadistas e profissionais de emergência para responder 
eficazmente a esses incidentes. 
6. Engajamento Comunitário: Ao envolver a comunidade na conscientização e 
prevenção, é possível criar uma rede de cidadãos vigilantes, capazes de relatar 
atividades suspeitas e contribuir para a proteção do meio ambiente. 
7. Cumprimento da Legislação: A instituição da Semana de Combate ao Incêndio e 
Queimadas está em conformidade com leis ambientais que visam à proteção de 
ecossistemas frágeis e a promoção do uso responsável do fogo. 
8. Resposta a Eventos Extremos: Em situações de emergência, como a ocorrência 
de incêndios incontroldveis, essa Semana pode ser um momento de mobilização 
rápida e eficaz dos recursos e esforços para proteger vidas e propriedades. 
Portanto, a instituição da Semana de Conscientização e Prevenção de Queimadas no 
Município de Volta Redonda é uma medida fundamental para enfrentar os desafios 
ambientais e de segurança que envolvem incêndios e queimadas. Ela demonstra o 
compromisso do Município em proteger o meio ambiente, promover a saúde pública e 
envolver a comunidade na preservação dos recursos naturais. 
Prot. 2737/23 
KFL 
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