texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 03 de setembro de 2025
MENSAGEM N° 060/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando
inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
> Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU
• Manutenção de sinalização
Justificativa: A Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, tem por
necessidade solicitar o Crédito Adicional Especial porque não há Dotação Orçamentária
especifica para esta finalidade. Ressalta-se que os serviços a serem executados possuem caráter
essencial, uma vez que impactam diretamente à mobilidade urbana, a segurança viária e
qualidade de vida da população.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espirito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todas os representantes dessa Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
tonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref.: VR — 12.066-00002494/2025
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando atender a seguinte
despesa da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber:
2400 — SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
2401 — STMU
2401.4— ADMINISTRAÇÃO
2401.4.122— ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101— GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6241 — MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
4.4.9.0.51.00.00.00 — OBRAS E INSTALACOES
1752 — RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO (677999)
R$ 50.000,00
Art. 2° — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte despesa
da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber:
2400 — SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
2401 — STMU
2401.4— ADMINISTRAÇÃO
2401.4.122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 — GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6241 — MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
3.3.9.0.39.00.00.00 — OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1752 — RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO (677257)
R$ 50.000,00
Art. 3
0 — 0 crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação.
Volta Redonda, Redonda,
open original →