materia nº 157/2023

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 157/2023 
Institui o selo "Autista a Bordo", no âmbito do 
Município de Volta Redonda e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o selo "Autista a Bordo", no âmbito do Município de 
Volta Redonda, a ser concedido as pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA. 
Parágrafo Único: 0 selo "Autista a Bordo" tem por objetivo identificar os 
automóveis que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA no 
Município de Volta Redonda, bem como conscientizar a sociedade civil na forma de 
agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos. 
Art. 20 0 selo "Autista a Bordo" será concedido às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista e aos responsáveis legais, desde que comprovada a deficiência. 
§ 1° A habilitação das pessoas mencionadas no caput deste artigo ao selo 
"Autista a Bordo" será realizada mediante apresentação, à Secretaria de Transporte e 
Mobilidade Urbana — STMU, de laudo médico com a identificação do Transtorno do 
Espectro Autista. 
§ 20 0 direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento 
dos critérios que autorizam a sua concessão. 
Art. 3
0
0 Poder Executivo, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência — CMDPD, e o Poder Legislativo, por meio da Comissão de 
Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso, além de outras 
entidades pertinentes, poderão planejar e desenvolver programas que visem a 
conscientização sobre autismo a bordo. 
Art. 4° 0 selo terá validade de dois anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos 
períodos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos por Lei. 
Art. 5
0
0 Poder executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 157/2023 
Sala Getúlio Vargas, 22 de agosto de 2023. 
Antônio Ré 
Vereador 
a v Pias 
JUSTIFICATIVA: 0 selo "Autista a Bordo", é u a maneira de identificar que no 
automóvel possui pessoas com Transtorno do Espectro Autista e que em determinadas 
situações que possam colocá-los em risco, a sociedade civil esteja conscientizada na 
forma de agir. 
Prot. 2543/23 
KFL 
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