texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 113/2025
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo
Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda
- FECMVR, referente ao Exercício Financeiro de
2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e nós promulgamos a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do artigo 29-A da Constituição da República
Federativa do Brasil e do artigo 33, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Volta
Redonda, bem como a Lei Municipal nº 5.622 de 26 de agosto de 2019, o orçamento do
Fundo Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ – FECMVR, custeado com
recursos extraorçamentários, para o exercício financeiro de 2026, no valor total de R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais), a ser incluído na proposta geral orçamentária do
Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2026.
Art. 2º Constitui parte integrante desta Resolução o respectivo detalhamento
orçamentário do Fundo Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda - FECMVR, que
será encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal para os fins legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 20 de agosto de 2025.
Edson Carlos Quinto
Presidente
Welderson Sidney da Silva Teixeira Vair de Oliveira Moura
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 113/2025
Francisco Novaes Filho José Humberto Albertassi Junior
1º Secretário 2º Secretário
DEx/pfs.
open original →