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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 176/2025
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Institui no âmbito municipal o “Dia do
Policial” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Volta Redonda o “Dia do Policial” a ser
celebrado anualmente no dia 17 de abril.
Art. 2º A data instituída por esta Lei tem como objetivo homenagear e
reconhecer o trabalho desempenhado pelos profissionais de segurança pública que
atuam na proteção da sociedade, em especial:
I – Os Policiais Militares;
II- Os Policiais Civis;
III – Os Policiais Penais;
IV – Os Policiais Federais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover, em conjunto com
entidades da sociedade civil e instituições de segurança pública, atividades de caráter
educativo, cultural e social alusivas à data, com vistas a valorizar a atuação dos
profissionais homenageados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas, 11 de setembro de 2025
Severiano de Souza Câmara
Vereador
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei que tem como objetivo instituir o Dia
Municipal do Policial, em homenagem a todos aqueles que, no exercício de suas
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PROJETO DE LEI Nº 176/2025
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funções, dedicam – se à preservação de ordem pública, à segurança da população e à
defesa do Estado Democrático de Direito.
Ao contemplar Policiais Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e Policias Federais, a
proposição busca reconhecer de forma ampla os diferentes segmentos da segurança
pública, cada um com atribuições específicas, mas todos igualmente essenciais à paz
social.
Trata – se de um justo reconhecimento a homens e mulheres que arriscam diariamente
suas vidas na defesa da coletividade, garantindo segurança e tranquilidade aos cidadãos
de Volta Redonda.
Além do caráter de homenagem, a criação da data fortalece a integração entre a
sociedade e as forças de segurança, estimulando ações educativas, culturais e de
valorização profissional.
Assim, esta proposição reflete o merecido respeito e gratidão do Poder Legislativo
Municipal aos profissionais que cumprem tão relevante missão.
Severiano de Souza Câmara
Vereador
Prot. 2255/2025 VSMS.
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