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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 15 de setembro de 2025
MENSAGEM Nº 062/2025
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando à
inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
➢ Fundação Educacional de Volta Redonda – FEVRE
• MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
Justificativa: As alterações orçamentárias serão efetuadas dentro do próprio orçamento para
cobrir despesas com auxílio financeiro, outros serviços de terceiros pessoa física e indenizações
e restituições pertinentes a esta Fundação.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todas os representantes dessa Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref.: VR-11.050-00001037/2025
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00
(cento e quarenta e cinco mil reais), visando atender as seguintes despesas da Fundação
Educacional de Volta Redonda – FEVRE, a saber:
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS (681429)
R$ 105.000,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
3.3.9.0.36.00.00.00 - SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS (681430)
R$ 20.000,00
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6200 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA FEVRE
3.3.9.0.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS (681431)
R$ 20.000,00
R$ 145.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação
da Fundação Educacional de Volta Redonda – FEVRE, a saber:
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.02
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6230 - REMUNER.PROFISSIONAIS DA ED.BÁSICA(70%-FUNDEB)
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS (676605)
R$ 145.000,00
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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