materia nº 163/2023

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
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PROJETO DE LEI N° 163/2023 
Dispõe sobre o Mês de Conscientização e 
Divulgação do Lipedema no Município de 
Volta Redonda. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Fagg saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Volta Redonda o Mês de 
Conscientização e Divulgação do Lipedema, a ser realizado anualmente no mês de 
junho, denominando junho Roxo, com o objetivo de informar, sensibilizar e 
conscientizar a população sobre o Lipedema, suas características, diagnóstico e formas 
de tratamento. 
Art. 2° durante o Mês de Conscientização e Divulgação do Lipedema, serão 
promovidas atividades educativas, palestras, seminários, oficinas e eventos afins, em 
parceria com entidades médicas, profissionais de saúde, instituições de ensino, 
associações de pacientes e outros órgãos pertinentes, visando A. disseminação do 
conhecimento sobre o Lipedema e a importância do diagnóstico precoce. 
Art. 3° Fica autorizada a divulgação de materiais educativos sobre o Lipedema 
nos meios de comunicação do Município, tais como sites oficiais, redes sociais, veículos 
de comunicação locais, entre outros, durante o Mês de Conscientização e Divulgação do 
Lipedema e em outras datas pertinentes. 
Art. 4° As atividades desenvolvidas durante o Mês de Conscientização e 
Divulgação do Lipedema poderão ser realizadas em parceria com instituições de ensino, 
unidades de saúde, organizações não governamentais e outros órgãos interessados na 
promoção da conscientização sobre o Lipedema. 
Art. 5° 0 Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades 
médicas, profissionais de saúde e instituições de pesquisa para a elaboração de materiais 
educativos, palestras e outras nets voltadas par a conscientização sobre o Lipedema. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigo 
Sala Getúlio 
e sua public 
9 de agosto de 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 163/2023 
JUSTIFICATIVA: 0 presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial promover 
a conscientização e a divulgação do Lipedema no Município de Volta Redonda. 0 
Lipedema é uma condição médica pouco conhecida e frequentemente subdiagnosticada, 
afetando principalmente as mulheres. Trata-se de um transtorno do tecido adiposo que 
leva ao acúmulo irregular de gordura nas extremidades do corpo, resultando em pernas 
e/ou braços desproporcionalmente maiores em relação ao restante do corpo. 0 lipedema 
não deve ser confundido com obesidade, pois é uma condição médica especifica com 
características próprias. 
Neste contexto, a conscientização sobre o Lipedema é essencial para diversos 
propósitos: 
1. Diagnóstico Precoce: Muitas pessoas que sofrem com o Lipedema não sabem 
que têm a condição, o que pode levar a um diagnóstico tardio. A conscientização 
ajudará a identificar a condição mais cedo, possibilitando intervenções médicas 
e tratamentos adequados. 
2. Melhor Qualidade de Vida: 0 Lipedema não apenas causa desconforto fisico, 
mas também impacta a saúde mental dos afetados. Com a divulgação adequada, 
os indivíduos acometidos poderão entender melhor sua condição e buscar o 
suporte necessário para melhorar sua qualidade de vida. 
3. Combate ao Estigma: A falta de conhecimento sobre o Lipedema 
frequentemente resulta em estigmatização e constrangimento para aqueles que 
sofrem com a condição. Ao conscientizar a sociedade sobre o Lipedema, é 
possível reduzir o preconceito e a discriminação associados a essa condição. 
4. Acesso a Recursos e Tratamentos: A divulgação do Lipedema ajudará a 
sensibilizar profissionais de saúde e autoridades locais, incentivando 
investimentos em pesquisa, recursos médicos e opções de tratamento especificas 
para essa condição. 
5. Promoção de Saúde: A conscientização sobre o Lipedema se encaixa no 
contexto mais amplo da promoção da saúde e do bem-estar. Ao fornecer 
informações corretas e acessíveis sobre a condição, o projeto contribui para a 
educação em saúde e a adoção de estilos de vida saudáveis. 
Portanto, o presente Projeto de Lei busca instituir medidas para a conscientização e 
divulgação do Lipedema no Município de Volta Redonda. Isso inclui a promoção de 
campanhas de informação em escolas, unidades de saúde, meios de comunicação locais 
e redes sociais. Além disso, a proposta contempla parcerias com especialistas médicos e 
organizações relevantes para garantir que as informações transmitidas sejam precisas e 
confiáveis. 
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Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 163/2023 
Ao aprovar este Projeto de Lei, Volta Redonda demonstrará seu compromisso com a 
saúde, a inclusão, o bem-estar de todos os seus cidadãos, contribuindo para uma 
sociedade mais informada, empática e saudável. 
Prot. 2592/23 
KFL 
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