materia nº 200/2025

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 
Projeto de Lei nº 200/2025 de autoria do Vereador José Onofre da Silva
Prorroga o prazo para adesão ao Programa 
de Parcelamento de Créditos de que é titular 
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Volta Redonda – SAAE/VR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/VR, autorizado a 
prorrogar por 90 (noventa) dias, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de 
Créditos relativos a pessoas físicas e jurídicas, ajuizados ou a ajuizar, de que a Autarquia 
é titular, instituído pela Lei Municipal nº 6.638, de 08 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de 07 de outubro de 2025.
 Volta Redonda,
 ANTONIO FRANCISCO NETO
 Prefeito Municipal
DEx/pfs.