materia nº 92/2023

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 092/2023 
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial 
destinada a acompanhar, mediar e fiscalizar as ações 
que estão sendo tomadas perante a Ação Civil Pública 
ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de 
Janeiro em relação ao caso dos idosos 
institucionalizados no Lar dos Velhinhos, no Município 
de Volta Redonda. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: 
Art. 1° Dispõe sobre a constituição de Comissão destinada a acompanhar, mediar e 
fiscalizar as ações que estão sendo tomadas perante a Ação Civil Pública ajuizada pelo 
Ministério Público do Estado Rio de Janeiro em relação ao caso dos idosos institucionalizados 
no Lar dos Velhinhos, no Município de Volta Redonda. 
Art. 2° A Comissão Especial sera composta por, no minim, 03 (três) vereadores e terá 
o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Resolução, para apresentação do Relatório 
Final dos Trabalhos, prorrogáveis nos termos do § 8° do artigo 62, da Resolução 1.707/95. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor n data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
RODR 
Sala Get lio .rgas, 21 de no embro e 2023. 
PA'UIO CÉSAR L 
Presidente 
‘AA -le`
R ADO DE ALMEIDA 
1° Vice residente 
DO 
URA 
residente 
CO NOVAES FILHO JOSÉ HJJ BERTO LBERTASSI JUNIOR 
1° Secretário 2° Secretário 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 092/2023 
JUSTIFICATIVA: A criação desta comissão se faz necessária após ciência da ação que expôs 
sérias acusações de maus-tratos sofridos por residentes da Instituição de Longa Permanência 
para Idosos (ILPI), localizada no Bairro Monte Castelo, com 68 idosos abrigados na unidade sem 
sequer os cuidados básicos de higiene bucal para seus usuários. 
Comissão proposta pelo Vereador Edson Carlos Quinto, por meio do Requerimento n° 
266/2023, apresentado e aprovado em Sessão ordinária ocorrida em 16/11/2023.