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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 28 de outubro de 2025
MENSAGEM Nº 076/2025
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
➢ Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS
• Acompanhamento da Gestão do SUAS.
Justificativa: Para pagamento de emenda parlamentar.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todas os representantes dessa Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref.: VR-12.059-00009542/2025
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), visando atender
a seguinte despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, a saber:
1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1101.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6113 - ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
3.3.5.0.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
1706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (685996)
R$ 560.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação
do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, a saber:
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
6501.8.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS
6653 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (663558)
R$ 560.000,00
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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