Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 01 de outubro de 2025
MENSAGEM Nº 070/2025
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a criação da Lei de Incentivos
Fiscais a Parques Temáticos e de Diversão no âmbito do Município de Volta Redonda.
A iniciativa se dá face a necessidade de promover a diversificação da matriz
econômica do município, que atualmente dependente de setores tradicionais, com pouca
capacidade de inovação e crescimento sustentável, de aproveitar o potencial turístico associado
às elevadas taxas de ocupação hoteleira provenientes do turismo corporativo e de negócios, bem
como as oportunidades de ampliar a permanência dos visitantes no município por meio da
criação de novos atrativos que estimulem a extensão da estada. Bem como o estimulo à
instalação de empreendimentos turísticos e de lazer representa importante vetor de geração de
emprego, renda e arrecadação futura para o município;
A escassez de atrativos para investidores privados no setor de turismo, limita o
desenvolvimento de novos empreendimentos e reduz a competitividade do município frente a
outras regiões e que, antes mesmo do início das operações turísticas, empreendimentos do setor
demandam significativa movimentação econômica para sua implementação por meio da
construção civil, serviços de hospedagem, alimentação, transporte e outros setores indiretos;
Com a implantação de novos parques temáticos ou equipamentos turísticos, o
município passará a arrecadar tributos específicos do setor, após o período de incentivos ou
isenção fiscal eventualmente concedido, resultando assim na movimentação da economia local,
impulsionada por novos investimentos turísticos, representa um caminho concreto para o
fortalecimento da autonomia financeira do município e para o desenvolvimento regional
sustentável.
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref.: VR-12.062-00000440/2025
GEGOV/acsa
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MENSAGEM Nº 070/2025
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Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todas os representantes dessa Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Cria a Lei de Incentivos Fiscais a Parques Temáticos e de
Diversão no âmbito do Município de Volta Redonda e dá
outras providências.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei, e
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, com a finalidade de promover e
fomentar o desenvolvimento econômico por meio da atividade turística no Município de Volta
Redonda, fica autorizado a conceder incentivos fiscais e tributários para empresas que
investirem na implantação e operação de Parques Temáticos e Parques de Diversão no
Município de Volta Redonda.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Parque Temático: empreendimento de caráter permanente, com área
delimitada, que oferece um conjunto de atrações, equipamentos e serviços relacionados a um
tema central ou a diversos temas, com foco em entretenimento, cultura, lazer e educação. A
tematização deve estar presente na arquitetura, paisagismo, cenografia, vestuário dos
funcionários e nas atrações oferecidas, proporcionando uma experiência imersiva ao visitante.
II - Parque de Diversão: empreendimento de caráter permanente, com área
delimitada, que oferece um conjunto de atrações e equipamentos mecânicos, eletrônicos ou
aquáticos, projetados para o entretenimento e diversão do público em geral, sem
necessariamente seguir um tema central.
Parágrafo único. Enquadram-se exclusivamente as empresas pertencentes ao
CNAE 9321-2/00.
DOS INCENTIVOS FISCAIS
E TRIBUTÁRIOS
Art. 3º - Os incentivos fiscais e tributários a serem concedidos pelo Poder
Executivo Municipal incluirão as seguintes isenções:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: Isenção parcial do
ISSQN, devendo ser aplicada a alíquota mínima de 2% (dois por cento) incidente sobre os
serviços prestados diretamente relacionados à construção, instalação e operação do Parque
Temático ou Parque de Diversão, incluindo, mas não se limitando a, serviços de engenharia,
arquitetura, construção civil, montagem de equipamentos, manutenção, segurança, limpeza, e
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serviços de bilheteria e comercialização de ingressos, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da
data de início da operação do empreendimento;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU: Isenção total do IPTU
incidente sobre a propriedade imobiliária onde estiverem instalados o Parque Temático ou
Parque de Diversão, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data de início da operação do
empreendimento;
III - Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, uma única
vez, quando a aquisição do imóvel for destinada à implantação de novo empreendimento;
IV - Isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental, uma única vez;
V - Taxas Municipais: Isenção total das seguintes taxas municipais, pelo prazo
de 10 (dez) anos a contar da data de início da operação do empreendimento:
a) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLF;
b) Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA;
c) Taxa de Vistoria e Fiscalização de Obras – TVFO, para as obras de
implantação e expansão.
Art. 4º – As isenções de que trata o art. 3º deverão ser requeridas pelo interessado
e serão concedidas mediante análise e aprovação do Poder Executivo Municipal, em
conformidade com os critérios estabelecidos em regulamento a ser editado.
DAS CONDIÇÕES
E OBRIGAÇÕES
Art. 5º - Para fazer jus aos incentivos previstos nesta Lei, as empresas deverão
atender, no mínimo, às seguintes condições:
I - Apresentar projeto detalhado do empreendimento, incluindo cronograma
físico-financeiro, estimativa de investimentos e projeção de geração de empregos diretos e
indiretos;
II - Comprovar regularidade fiscal, trabalhista e ambiental nas esferas
municipal, federal e estadual;
III - Iniciar a construção ou implantação do empreendimento em até 12 (doze)
meses, contados da data de publicação do ato de concessão dos incentivos, salvo justificativa
aceita pelo Poder Executivo;
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IV - Manter as atividades do Parque Temático ou Parque de Diversão pelo
período mínimo de concessão dos incentivos, sob pena de revogação dos benefícios e cobrança
dos valores devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros e multas.
Art. 6º - As empresas beneficiárias dos incentivos deverão priorizar a aquisição
de bens e serviços de fornecedores estabelecidos no Município de Volta Redonda, sempre que
houver compatibilidade de preços e qualidade.
DO PEDIDO
Art. 7º - O pedido de incentivo deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDET através de link publicado no site oficial do
Município de Volta Redonda, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Projeto detalhado do empreendimento, sendo indispensável constar:
a) objetivo do empreendimento;
b) justificativa que mostre os efeitos resultantes para a economia e
desenvolvimento local;
c) valor inicial do investimento;
d) estudo da viabilidade econômica do empreendimento;
e) a previsão de quantitativo de empregos gerados, diretos e indiretos;
f) cronograma de implantação;
g) projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de
recuperação de danos que vierem a ser causados ao ambiente em face do empreendimento.
II - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações ou de
documento consolidado atual;
III - Prova de registro e inscrição nos cadastros fiscais do Ministério da Fazenda,
Fazenda Estadual e do Município;
IV - Certidão negativa de débito emitida pela Fazenda Municipal em prazo não
superior a 30 dias da data do protocolo;
V - Certidões negativas judiciais e de protesto de títulos da Comarca a que
pertence o Município em que a empresa interessada Tiver sede e da justiça do trabalho;
VI - Em se tratando de empresa já em atividade em outro município, prova de
regularidade quanto a: tributos e contribuições federais, tributos estaduais, tributos do
Município de sua sede, contribuições previdenciárias, contribuições ao FGTS e débitos
trabalhistas;
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VII - Outras informações necessárias à avaliação do projeto, que poderão ser
solicitadas no decorrer do processo.
Art. 8º - Ao receber o processo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SMDET- realizará a análise do caso e enviará o processo ao Grupo de
Trabalho de Parques Temáticos e de Diversão – GTPTD, composto por representantes das
Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDET, Secretaria Municipal de
Fazenda – SMF, Gabinete de Estratégia Governamental – GEGOV e Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano – IPPU para emissão de parecer, com decisão final proferida pela
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.
Art. 9º - Emitido o parecer pelo Grupo de Trabalho de Parques Temáticos e de
Diversão – GTPTD, o processo será enviado ao Chefe do Poder Executivo, para fins de decisão.
§ 1º - Indeferido o pedido de incentivo, poderá o interessado interpor recursos
de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º - O recurso de reconsideração será submetido ao Grupo de Trabalho de
Parques Temáticos e de Diversão – GTPTD, para parecer e na sequência será enviado ao Chefe
do Poder Executivo, para fins de decisão, da qual não mais caberá recurso.
Art. 10 - A empresa beneficiária desta Lei deverá, a cada 12 (doze) meses,
apresentar relatório de desempenho de suas atividades ao Grupo de Trabalho de Parques
Temáticos e de Diversão – GTPTD, demonstrando o cumprimento das metas e condições
assumidas, justificando eventuais descumprimentos, devendo ser publicado no site oficial do
Município de Volta Redonda.
Art. 11 - A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas para a
concessão dos benefícios será realizada pelo Grupo de Trabalho de Parques Temáticos e de
Diversão – GTPTD.
Art. 12 - Ficarão revogados, automaticamente, os incentivos concedidos com
base na presente Lei aos empreendimentos que deixarem de cumprir com os propósitos
manifestados na solicitação e contidos no projeto, ou que venham a praticar qualquer espécie
de ilícito, fraude, sonegação, agressão ambiental ou desrespeitar o previsto nesta Lei,
responsabilizando-se pelo recolhimento aos cofres públicos municipais do valor correspondente
aos benefícios obtidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, sem prejuízo de
outras penalidades legais cabíveis.
Art. 13 - Os incentivos previstos nesta Lei poderão ser concedidos
cumulativamente, respeitados os limites legais.
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,