Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 28 de novembro de 2025
MENSAGEM Nº 082/2025
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
➢ Gabinete de Estratégia Governamental – GEGOV
• Regularização Fundiária Urbana – REURB
Justificativa: O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) refere-se ao repasse efetuado pelo
Ministério das Cidades, no âmbito do NOVO PAC – Cidades Sustentáveis e Resilientes,
destinado à execução das ações de regularização fundiária no Município de Volta Redonda.
Além disso, o Município aportou a contrapartida no valor de R$ 18.804,23 (dezoito mil,
oitocentos e quatro reais e vinte e três centavos), conforme comprovado pela documentação e
pelo extrato bancário anexados.
Diante do exposto, justifica-se a necessidade de permitir a abertura de Crédito Especial, a fim
de viabilizar a devida alocação orçamentária e dar andamento às ações previstas no programa,
garantindo o cumprimento das exigências e a correta aplicação dos recursos federais e
municipais envolvidos.
Ressalta-se que a dotação aberta poderá ser suplementada posteriormente, caso haja
necessidade para a execução integral das ações previstas no âmbito do programa.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todas os representantes dessa Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref.: VR – 12.051-00012849/2025
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 18.804,23 (dezoito mil, oitocentos e quatro reais e vinte e
três centavos), visando atender a seguinte despesa do Gabinete de Estratégia Governamental
– GEGOV, a saber:
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6552 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685998)
R$ 18.804,23
Art. 2º – Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação
do Gabinete de Estratégia Governamental – GEGOV, a saber:
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV
3.1.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (676750)
R$ 18.804,23
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando atender a seguinte
despesa do Gabinete de Estratégia Governamental – GEGOV, a saber:
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6552 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (685999)
R$ 100.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.02
Art. 4º – Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo 3º, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), refere-se ao repasse efetuado pelo
Ministério das Cidades, no âmbito do NOVO PAC – Cidades Sustentáveis e Resilientes,
destinado à execução das ações de regularização fundiária no Município de Volta Redonda,
conforme Anexo I e cópia do extrato bancário da conta Banco Caixa Econômica Federal - Ag:
0197 Oper. 3709 C/C: 000574210557-2, conforme Anexo II.
Art. 5º – O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEI MUNICIPAL