Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 252/2025
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Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação Nacional de Apoio à Educação
Profissional e Tecnológica - ANEPTEC e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação
Nacional de Apoio à Educação Profissional e Tecnológica ANEPTEC, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 53.827.384/0001-87.
com sede na Av. Sávio Cota de Almeida Gama, nº 1.135/1.139, Bairro Retiro, Volta
Redonda/RJ, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, especialmente na área da
educação profissional, tecnológica, capacitação e desenvolvimento humano e gerencial.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei confere à entidade os direitos e
prerrogativas assegurados às instituições declaradas de utilidade pública, observada a
legislação vigente, podendo firmar parcerias, convênios e termos de cooperação com o
Poder Público Municipal.
Art. 3º A Associação Nacional de Apoio à Educação Profissional e
Tecnológica - ANEPTEC deverá manter atualizados seus dados cadastrais e comprovar,
sempre que solicitado, o regular funcionamento e a execução de suas atividades no
Município.
Art. 4º A entidade deverá observar, em sua atuação, o cumprimento das
finalidades estatutárias e a vedação de distribuição de lucros, bonificações ou vantagens
a dirigentes, associados ou mantenedores, direta ou indiretamente, sob qualquer forma
ou pretexto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 08 de dezembro de 2025
Wilsemar Máximo Curty
Vereador
Câmara Municipal de Volta Redonda
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JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem por finalidade reconhecer como de
Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO À
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – ANEPTEC, entidade civil sem
fins lucrativos, regularmente constituída, com sede nesta cidade de Volta Redonda,
Estado do Rio de Janeiro.
Fundada em 09 de agosto de 2023, a ANEPTEC tem desempenhado papel de destaque
na promoção da educação profissional e tecnológica, fomentando parcerias entre
empresas, instituições de ensino e poder público, com o objetivo de fortalecer a
formação técnica, ampliar oportunidades de qualificação profissional e contribuir para o
desenvolvimento econômico e social da região.
Entre suas atividades destacam-se:
• A oferta de cursos, palestras e treinamentos voltados ao aperfeiçoamento
profissional e gerencial;
• O apoio à inovação e ao empreendedorismo;
• A promoção de ecossistemas de inovação no âmbito da Educação Profissional e
Tecnológica (EPT); e
• O estímulo à inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, em especial
daqueles em situação de vulnerabilidade social.
A entidade pauta sua atuação em princípios de ética, transparência, inclusão e
responsabilidade social, conforme se depreende de seu Estatuto Social e da ata de sua
constituição. Ademais, mantém regularidade jurídica e administrativa, não possuindo
fins lucrativos, sendo seus eventuais superávits aplicados integralmente em suas
atividades-fim.
O reconhecimento como Utilidade Pública Municipal permitirá à ANEPTEC ampliar
sua capacidade de atuação, podendo firmar parcerias com o Poder Público e captar
recursos de forma mais eficiente, revertendo tais benefícios à comunidade voltaredondense.
Importante salientar que esta proposição se alinha aos fundamentos legais previstos no
art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, bem como ao disposto na Lei Municipal nº
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140/2024, que dispõe sobre os critérios para concessão do título de utilidade pública no
Município de Volta Redonda.
Diante do exposto, e considerando a relevância dos serviços prestados pela ANEPTEC à
sociedade, notadamente no fortalecimento da educação técnica e tecnológica, solicita-se
o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, como forma de
reconhecimento e incentivo ao trabalho desenvolvido por esta importante instituição.
Wilsemar Máximo Curty
Vereador
Prot. 2972/2025 JHA.