materia nº 124/2023

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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Projeto de Lei n° 1.2 9I 023 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A ADOTAR 0 MÉTODO 
ABA, DENTRE OUTROS, PARA 0 
TRATAMENTO DE PACIENTES COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA) NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. 
O Prefeito do Municipio de Volta Redonda: Faço saber que a Camara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o método ABA- Applied 
Behavior Analysis, como modalidade de tratamento de pacientes corn 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Saúde do 
Município de Volta Redonda. 
Parágrafo único. O método ABA, consiste em uma técnica especifica 
utilizada por diversos profissionais de saúde durante os seus 
atendimentos em portadores de Transtornos do Espectro Autista. 
Art. 2' 0 método ABA deverá ser ofertado nas Unidades Básicas de Saúde 
da Familia (UBSF), e Centros de Atenção Psicossocial (Caps). 
Parágrafo único. A modalidade de tratamento deverá ser ofertada em 
unidades de saúde em todas as regiões de Volta Redonda. 
Art. 3° Cada Unidade de Saúde deverá dispor de profissionais 
capacitados para a efetiva implementação da técnica ABA- Análise do 
Comportamento Aplicada. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar 
parcerias corn as universidades públicas para a capacitação de 
profissionais e estágios de diversas areas da saúde que participarão da 
equipe especializada no atendimento aos pacientes corn Transtorno do 
Espectro do Autismo. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Art. 5'. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, no que couber. 
Art. 6'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8" Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua 
aprovação. 
Sala Getúlio Vargas, 26 de Junho de 2023. 
)
4141iit ,
etin o Albertassi 
Jose Humberto Albertassi Junior 
Vereador 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
JUSTIFICATIVA 
0 método ABA é uma aplicação científica voltada a compreender e 
melhorar o comportamento humano. Pode ser descrita como uma 
'abordagem sistemática para entender comportamentos com relevância 
social e gerir soluções para os mesmos. 
A terapia ABA no tratamento do TEA consiste no ensino intensivo das 
habilidades necessárias para que o indivíduo diagnosticado com autismo 
se torne independente e tenha a melhor qualidade de vida possível. 
Especialistas definem a aplicação da terapia ABA para crianças autistas 
como "aprendizagem sem erro". 
Este método vem se destacando por sua eficiência em alterar 
comportamentos socialmente relevantes, através da redução de deficits 
comportamentais por meio do desenvolvimento de habilidades, como por 
exemplo, ensinar uma criança a voltar-se para o falante ao ser chamado, 
seguir uma instrução em sala de aula, ou trocar-se de roupa de forma 
independente. 
Além disso, o método também se demostrou eficiente na redução de 
excessos de comportamentos agressivos, autolesões, agressões verbais, 
fugas e da diminuição da alta taxa de estereotipias. O método sendo 
ampliado nas UBSF' em locais onde se encontram pessoas vulneráveis e 
com poucas condições financeiras, estes pacientes com Transtorno do 
Espectro Autista, em que muitas vezes, não conseguem fazer o respectivo 
acompanhamento médico, pelo fato de não conseguirem permanecer 
muito tempo em transportes públicos, terá a chance de ter o tratamento 
com o método ABA. 
Desta forma, a terapia baseada na ciência da Análise do Comportamento 
Aplicada- ABA, nas unidades de Saúde no Município de Volta Redonda, 
o paciente portador do Espectro autista poderá adquirir independência e 
melhor qualidade de vida. 
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.