Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 12 de dezembro de 2025
MENSAGEM Nº 089/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
> Fundo Municipal de Educação — FME
. Tempo integral das creches no Município
. Tempo integral do Ensino Fundamental — Anos Iniciais
Justificativa: A presente criação orçamentária tem por finalidade a utilização das
Transferências de Recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em ETI — Escola
de Tempo Integral, conforme:
1) a Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023:
2) a Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023;
3) o Termo de Adesão do Município de Volta Redonda, de 13 de novembro de 2023;
4) aPortaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025;
5) a Portaria MEC nº 669, de 1º de outubro de 2025, em anexo.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todas os representantes dessa Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
pe,
' Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref.:. 12.064-00004015/2025
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.245.256,13 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil,
duzentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). visando atender as seguintes despesas do
Fundo Municipal de Educação — FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE ,
6972 - TEMPO INTEGRAL DAS CRECHES DO MUNICÍPIO
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO .
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- ETI
(686006)
R$ 445.256,13
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6972 - TEMPO INTEGRAL DAS CRECHES DO MUNICÍPIO
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- ETI
(686007)
R$ 150.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6972 - TEMPO INTEGRAL DAS CRECHES DO MUNICÍPIO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- ETI
(080008)
R$ 250.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6972 - TEMPO INTEGRAL DAS CRECHES DO MUNICÍPIO
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
02
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- ETI
(686009)
R$ 250.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6973 - TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO . .
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- ETI
(686002)
R$ 500.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6973 - TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- ETI
(686003)
R$ 150.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6973 - TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- ETI
(686004)
R$ 250.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6973 - TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO- ETI
(686005)
$ 250.000,00
R$ 2:245.256,13
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPA
03
Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a conforme a Portaria nº 1.495, de 2 de
agosto de 2023, a Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023, o Termo de Adesão do
Município de Volta Redonda, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MEC nº 605, de 29 de
agosto de 2025 e a Portaria MEC nº 669, de 1º de outubro de 2025, relativos ao repasse, e cópia
do extrato bancário da conta Banco do Brasil - Ag: 262-3 C/C: 90155-5, conforme Anexo
Unico.
Código da Receita: 4.1.7.1.5.53.01.00.00.00.1546.0000 — Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - ETI - R$ 2.245.256,13
Art. 3º — O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda.
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