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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 12 de dezembro de 2025
MENSAGEM Nº 090/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências O
incluso Projeto de Lei. que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
> Secretaria Municipal de Obras — SMO
º CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA
. PRÓPRIOS MUNICIPAL AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E
CONSTRUÇÃO
. CONSTRUÇÃO DO RETIRO DOS ATLETAS
. . CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO QUADRAS COBERTAS,
GINÁSIOS E PRAÇAS
Justificativa: Para possibilitar o pagamento das medições de dezembro de 2025, flexibilizando
o orçamento municipal das seguintes obras: Construção do Batalhão de Cães, Reforma da
alameda da Praça Pandiá Calógeras, Reforma do Restaurante Popular, Retiro dos Atletas e
Reforma e Ampliação do Quartel da Guarda Municipal.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todas os representantes dessa Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref. 12.073-00001434/2025
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.021.640,89 (um milhão. vinte e um mil, seiscentos e
quarenta reais e oitenta e nove centavos), visando atender as seguintes despesas da Secretaria
Municipal de Obras — SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.301 - ATENÇÃO BÁSICA
1113 - AVANÇANDO COM SAUDE
5040 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES ]
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETROLEO E
G (686012)
R$ 80.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
$144 - PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E
G (686010)
R$ 410.634,08
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
0501.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5963 - CONSTRUÇÃO DO RETIRO DOS ATLETAS
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E
G (086013)
R$ 314.120,71
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.27 - DESPORTO E LAZER
0501.27.813 - LAZER
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ
6311 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO QUADRAS COBERTAS ,GIN.
ÁSIOS E
PRAÇAS AN
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
02
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES .
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETROLEO E
G (686011)
R$ 216.886.10
R$ 1.021.640,89
Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação
Secretaria Municipal de Obras — SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5144 - PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677103)
R$ 1.021.640,89
Art. 3º — O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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