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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 12 de dezembro de 2025
MENSAGEM Nº 092/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade, dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
> Secretaria Municipal de Obras — SMO
e CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À
PESSOA IDOSA (CIAPI)
Justificativa: Para possibilitar o pagamento da medição de dezembro de 2025, flexibilizando
o orçamento municipal da obra de Construção do CIAP.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todas os representantes dessa Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
fio fo Pe
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
ef.:. 12.073-00001439/2025
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Autoriza Abertura aa Cmóito Adisiomal Expeial,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando atender a seguinte
despesa da Secretaria Municipal de Obras — SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
0501.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5119 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA
IDOSA (CIAPI)
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E
G (686015)
R$ 300.000,00
Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação
da Secretaria Municipal de Obras — SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5144 - PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677103)
R$ 300.000,00
Art. 3º — O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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