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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 15 de janeiro de 2026.
MENSAGEM Nº 003/2026
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Obras – SMO;
• Pavimentação da Estrada da Companhia;
• Reforma do Mercado Popular;
• Revitalização Da Quadra De Esportes No Bairro Vila Rica / Três Poços
(GIULIANO ABBIAT).
Justificativa: Para possibilitar o andamento das obras de convênio: Reforma e Modernização
da Quadra de Esportes no bairro Vila Rica - Três Poços/VR, Pavimentação Roma Estrada da
Companhia e Reforma do Mercado Popular Vila Santa Cecilia.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Nilton Alves de Faria
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref. VR-12.073-00000052/2026
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.356.387,83 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e
sete reais e oitenta e três centavos), visando atender as seguintes despesas da Secretaria Municipal de
Obras – SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
2616 - GESTÃO DA MOBILIDADE URBANA
7121 - PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DA COMPANHIA
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (686124)
R$ 542.502,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
2616 - GESTÃO DA MOBILIDADE URBANA
7121 - PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DA COMPANHIA
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (686125)
R$ 160.019,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.23 - COMERCIO E SERVIÇOS
0501.23.691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
2604 - ECONOMIA FORTE E ATRATIVA
7138 - REFORMA DO MERCADO POPULAR
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (686126)
R$ 134.465,69
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.23 - COMERCIO E SERVIÇOS
0501.23.691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
2604 - ECONOMIA FORTE E ATRATIVA
7138 - REFORMA DO MERCADO POPULAR
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.02
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (686127)
R$ 342.099,35
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.27 - DESPORTO E LAZER
0501.27.813 - LAZER
2605 - LONGEVIDADE E BEM-ESTAR
7141 - REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO VILA RICA / TRÊS POÇOS
(GIULIANO ABBIAT)
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (686122)
R$ 11.801,79
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.27 - DESPORTO E LAZER
0501.27.813 - LAZER
2605 - LONGEVIDADE E BEM-ESTAR
7141 - REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO VILA RICA / TRÊS POÇOS
(GIULIANO ABBIAT)
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (686123)
R$ 165.500,00
R$ 1.356.387,83
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior,
será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria
Municipal de Obras – SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
8097 - PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685230)
R$ 1.356.387,83
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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