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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 23 de janeiro de 2026.
MENSAGEM Nº 006/2026
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade dispor sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Gabinete de Estratégia Governamental – GEGOV;
• Manutenção e Operacionalização do GEGOV.
Justificativa: Permitir abertura de Crédito Especial para dar andamento a processo do
GEGOV/GP.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de
devoção aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa
Casa para a aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref. VR-12.051-00000585/2026
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando atender a
seguinte despesa do Gabinete de Estratégia Governamental – GEGOV, a saber:
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
8000 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV
3.3.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (686136)
R$ 50.000,00
Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação do Gabinete de Estratégia Governamental – GEGOV, a saber:
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
8000 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685606)
R$ 50.000,00
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso
necessário, ser suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do
limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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