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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 23 de janeiro de 2026.
MENSAGEM Nº 007/2026
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por dispor sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando à
inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
• Operacionalização das Ações na Assistência Farmacêutica.
Justificativa: Tal solicitação se faz necessária para emissão de Notas de Empenho referente a
processos de sentenças judiciais da Divisão de Assistência Farmacêutica.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção aos
interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a aprovação do
Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Edson Carlos Quinto
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref. VR-12.060-00000317/2026
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando atender a seguinte despesa do Fundo
Municipal de Saúde – FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
2609 - VR COM SAÚDE E PROTEÇÃO SOCIAL
8470 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.9.0.91.00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS
1635 - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À SAÚDE (686135)
R$ 5.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do
Fundo Municipal de Saúde – FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
2609 - VR COM SAÚDE E PROTEÇÃO SOCIAL
8470 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1635 - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À SAÚDE (680138)
R$ 5.000,00
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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