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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 26 de janeiro de 2026.
MENSAGEM Nº 009/2026
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Cultura – SMC
• POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA –
PNAB.
Justificativa: A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura(PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à
democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante
repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade.
Exmo. Sr.
Nilton Alves de Faria
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref. VR-12.057-00000017/2026
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 009/2026
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.02
Nesse prisma, a abertura de crédito especial ora proposta tem por objetivo
viabilizar a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura –
PNAB, relativos ao Ciclo 2, instituída pela Lei nº 14.399/2022. A iniciativa busca assegurar a
adequada organização orçamentária e financeira dos recursos federais destinados ao setor
cultural, possibilitando sua aplicação de forma planejada, transparente e em consonância com
as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, contribuindo para o fortalecimento das
ações culturais no âmbito municipal e garantindo a regular execução da política pública.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a
aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), visando atender as seguintes
despesas da Secretaria Municipal de Cultura – SMC, a saber:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
2615 - CIDADE DA CULTURA
7078 - PNAB: POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
3.3.5.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 (686138)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
2615 - CIDADE DA CULTURA
7078 - PNAB: POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
3.3.5.0.43.00.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
1719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 (686139)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
2615 - CIDADE DA CULTURA
7078 - PNAB: POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
3.3.6.0.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 (686140)
R$ 1.000,00
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.02
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
2615 - CIDADE DA CULTURA
7078 - PNAB: POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
3.3.9.0.31.00.00.00 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS,
1719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 (686141)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
2615 - CIDADE DA CULTURA
7078 - PNAB: POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
3.3.9.0.35.00.00.00 - SERVICOS DE CONSULTORIA
1719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 (686146)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
2615 - CIDADE DA CULTURA
7078 - PNAB: POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
3.3.9.0.36.00.00.00 - SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 (686142)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
2615 - CIDADE DA CULTURA
7078 - PNAB: POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 (686143)
R$1.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.03
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
2615 - CIDADE DA CULTURA
7078 - PNAB: POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
3.3.9.0.41.00.00.00 – CONTRIBUICOES
1719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 (686144)
R$ 1.000,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
2615 - CIDADE DA CULTURA
7078 - PNAB: POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
1719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À
CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 (686145)
R$ 1.000,00
R$ 9.000,00
Art. 2º- Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado
no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação da Secretaria Municipal de Cultura – SMC, a saber:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0801.13 - CULTURA
0801.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
2615 - CIDADE DA CULTURA
8091 - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685497)
R$ 9.000,00
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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