texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 27 de janeiro de 2026.
MENSAGEM Nº 011/2026
-----------------------------------
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Assistência e Prevenção às Drogas –
SEMAPRED
• Manutenção e Operacionalização da SEMAPRED.
Justificativa: Viabilizar a sobra dos recursos recebidos de transferência especial, a aquisição
de materiais de consumo e no pagamento de prestação de serviços.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a
aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Nilton Alves de Faria
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
-------------
Ref. VR-12.078-00000021/2026
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
--------------------------------------------
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
-----------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), visando atender a seguinte
despesa da Secretaria Municipal de Assistência e Prevenção às Drogas – SEMAPRED, a
saber:
4100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101.4 - ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2619 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
8113 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMAPRED
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (686132)
R$ 7.000,00
4100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101.4 - ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2619 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
8113 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMAPRED
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (686131)
R$ 10.000,00
4100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101.4 - ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2619 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
8113 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMAPRED
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (686133)
R$ 10.000,00
R$ 27.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
--------------------------------------------
.02
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da
Secretaria Municipal de Assistência e Prevenção às Drogas – SEMAPRED, a saber:
4100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101.4 - ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2619 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
8113 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMAPRED
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685279)
R$ 7.000,00
4100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101.4 - ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2619 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
8113 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMAPRED
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685281)
R$ 10.000,00
4100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
4101.4 - ADMINISTRAÇÃO
4101.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2619 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
8113 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEMAPRED
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685282)
R$ 10.000,00
R$ 27.000,00
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
open original →