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materia nº 159/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito à Internet Wi-Fi em Hospitais Públicos e Privados, Clínicas Privadas, Unidades de Pronto Atendimento (UPA's), Repartições Públicas, Shopping Centers, Bares e Restaurantes e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Para adequações — —
2023-08-30 Proposição analisada. — —
2023-08-23 Para análise. — —

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This record cites no document — absence is availability information, not an omission.