br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

materia nº 10/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por sistema de captação de imagens nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa em cães e gatos e dá outras providências.
native_id881

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Aguardando parecer
2026-03-05 Proposição apresentada em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: pending_ocr · pages: 3

No extracted text — status pending_ocr.

open original →