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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 09 de março de 2026
MENSAGEM Nº 025/2026
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
> Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE;
. FEVRE Forte.
Justificativa: A contratação dos serviços visa manter a disponibilidade dos profissionais
assegurando um ambiente inclusivo e acolhedor para os alunos público-alvo da Educação
Especial, ocasionando assim o máximo de atendimento possível. O número de alunos com
deficiência e a demanda por serviços de apoio tem aumentado de forma expressiva, o que
evidencia a necessidade premente de ampliar a equipe de profissionais capacitados para atendê-
los de maneira adequada.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todas os representantes dessa Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Assinado de forma digital
ANTONIO por ANTONIO FRANCISCO
FRANCISCO NETO:65417704768
7 Dados: 2026.03.09
NETO:65417704768 Dados: 202603:
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Nilton Alves de Faria
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
Ref,: VR-11.050-00000280/2026
GEGOV/acsa
a
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), visando atender a seguinte
despesa da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, a saber:
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8514 - FEVRE FORTE
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
1573 - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO
(686161)
R$ 800.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações
da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8272 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME E DAS UNIDADES
ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500 - TESOURO MUNICIPAL (684827)
R$ 500.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8274 - MANUTENÇÃO E OPERACIONAIZAÇÃO DA SME E DAS UNIDADES
ESCOLARES - PRÉ ESCOLA
4.5.9.0.61.00.00.00 - AQUISICAO DE IMOVEIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (684877)
R$ 300.000,00
R$ 800.000,00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
«02
Art. 3º — O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
Assinado de forma digital
ANTONIO por ANTONIO FRANCISCO
FRANCISCO NETO:65417704768
NETO:65417704768 Dados: 2026.03.09
15:51:36 -03'00'
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