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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 04 de fevereiro de 2026.
MENSAGEM Nº 013/2026
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
➢ Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres e Direitos Humanos –
SMDH;
• Manutenção e Operacionalização dos Órgãos SMDH.
Justificativa: A presente solicitação faz-se necessária para permitir o Ressarcimento despesas
com Hospedagem Emergencial Vítima de violência Doméstica.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a
aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Nilton Alves de Faria
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref.: VR – 12.065-00000770/2025
GEGOV/sgdj
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 883,50 (oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta
centavos), visando atender a seguinte despesa Secretaria Municipal de Políticas Públicas
para Mulheres e Direitos Humanos – SMDH, a saber:
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MU
1701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MU
1701.4 - ADMINISTRAÇÃO
1701.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
8480 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS SMDH
3.3.9.0.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (686118)
R$ 883,50
Art. 2º – Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Direitos Humanos – SMDH, a
saber:
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MU
1701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MU
1701.4 - ADMINISTRAÇÃO
1701.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2601 - GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
8480 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS SMDH
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685564)
R$ 883,50
Art. 3º – O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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