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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 27 de fevereiro de 2026.
MENSAGEM Nº 018/2026
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
➢ Secretaria Municipal de Obras – SMO;
• Construção, Ampliação, Reforma de Unidades de Desporto e Lazer.
Justificativa: Para possibilitar o Convênio com o Ministério do Esporte para Construção do
Campo Society e Área de Lazer no Bairro Santa Cruz.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a
aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Nilton Alves de Faria
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref.: VR-12.073-00000178/2026
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.578.299,25 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil,
duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), visando atender as seguintes
despesas da Secretaria Municipal de Obras – SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.27 - DESPORTO E LAZER
0501.27.812 - DESPORTO COMUNITARIO
2605 - LONGEVIDADE E BEM-ESTAR
7413 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE UNIDADES DE DESPORTO E
LAZER
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (686155)
R$ 115.799,25
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.27 - DESPORTO E LAZER
0501.27.812 - DESPORTO COMUNITARIO
2605 - LONGEVIDADE E BEM-ESTAR
7413 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE UNIDADES DE DESPORTO E
LAZER
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
(686156)
R$ 1.462.500,00
R$ 1.578.299,25
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação da Secretaria Municipal de Obras – SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.15 - URBANIZAÇÃO
0501.15.543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
2610 - CIDADE URBANIZADA E HABITAÇÃO PARA TODOS
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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.02
7150 - READEQUAÇÃO E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO ATERRADO – AVENIDA
DO CANAL
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685425)
R$ 1.578.299,25
Art. 3º – O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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