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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
Em, 03 de março de 2026.
MENSAGEM Nº 020/2026
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade dispor sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à inclusão no orçamento vigente conforme abaixo:
➢ Fundação Educacional de Volta Redonda – FEVRE;
• Valorização dos Profissionais da Educação Remuneração Profissionais da
Educação Básica (70% - FUNDEB).
Justificativa: As alterações orçamentárias serão efetuadas dentro do próprio orçamento para
cobrir despesas com Auxílio Financeiro a estudantes desta Fundação.
Diante do exposto e na certeza de que posso contar com o espírito de devoção
aos interesses de nossa cidade que estimulam a todos os representantes dessa Casa para a
aprovação do Presente Projeto de Lei, aproveito para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Nilton Alves de Faria
DD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
N E S T A
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Ref.: VR-11.050-00000223/2026
GEGOV/acsa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), visando atender a
seguinte despesa da Fundação Educacional de Volta Redonda – FEVRE, a saber:
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8516 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO REMUNERAÇAO
PROFISSIONAIS DA ED BÁSICA (70% - FUNDEB)
3.3.9.0.18.00.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS (686157)
R$ 270.000,00
Art. 2º – Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação da Fundação Educacional de Volta Redonda – FEVRE, a saber:
2000 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001 - FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
2001.12 - EDUCAÇÃO
2001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
2603 - FOMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
8516 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO REMUNERAÇAO
PROFISSIONAIS DA ED BÁSICA (70% - FUNDEB)
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS (678782)
R$ 270.000,00
Art. 3º – O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2026, dentro do limite estabelecido na
Lei Orçamentária.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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