| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Digitalização de Defesa do Consumidor e cria o sistema "Procon Digital VR", no âmbito do Município de Volta Redonda, com integração à plataforma federal Consumidor.gov.br, e dá outras providências. |
| native_id | 906 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-05-04 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2026-05-04 | Encaminhado Parecer Jurídico | — | — |
| 2026-03-19 | Aguardando parecer | — | — |
| 2026-03-19 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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