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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 037/2026
Institui, no âmbito do Município de Volta
Redonda, o “Diploma Berenice Piana“,
destinado a homenagear pessoas físicas e
jurídicas que se destacam na defesa, promoção
e garantia dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a
Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diploma Berenice Piana, a ser concedido anualmente
pela Câmara Municipal de Volta Redonda.
Art. 2º O objetivo do diploma é homenagear e reconhecer o mérito de
cidadãos, profissionais, empresas e entidades do terceiro setor que tenham prestado
serviços relevantes ou desenvolvido projetos de destaque voltados à causa autista no
município.:
Art. 3º A entrega da honraria ocorrerá preferencialmente no mês de abril, em
alusão ao “Abril Azul” e ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril).
Art. 4º Cada vereador poderá indicar 02 (dois) homenageados por ano,
mediante a apresentação de uma breve biografia ou histórico de atuação do indicado, a
ser aprovado pelo Plenário podendo ser mudado conforme solicitação do Plenário.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentais próprias da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Getúlio Vargas. 26 de março de 2026.
Vereador
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 037/2026
JUSTIFICATIVA: A criação do Diploma Berenice Piana em Volta Redonda é um passo
fundamental para dar visibilidade àqueles que dedicam suas vidas e recursos para
construir uma cidade mais inclusiva. Berenice Piana, mãe de um jovem autista, foi a
grande articuladora da lei nacional que leva seu nome, a qual reconheceu o autismo
como uma deficiência para todos os efeitos legais, garantindo acesso a saúde, educação,
familiares e associações que enfrentam desafios diários para garantir a dignidade das
pessoas das pessoas com TEA. Este reconhecimento, proposto pelo gabinete do
Vereador Paulinho do Raio-X (Republicanos), visa não apenas premiar o esforço
individual, mas também incentivar que novas iniciativas surjam em prol da comunidade
neurodivergente.
Sala Getúlio Vargas, 26 de março de 2026
Paulo César Lima da Silva
Vereador
Prot. 390/2026 PCLS
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