| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Município de Volta Redonda garantirem condições mínimas de dignidade aos seus trabalhadores, mediante disponibilização de banheiro, água potável e espaços adequados para alimentação, e dá outras providências. |
| native_id | 990 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-16 | Aguardando parecer | — | — |
| 2026-04-16 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2026-03-24 | Para prosseguimento | — | — |
| 2026-03-19 | Para adequações | — | — |
| 2026-03-19 | Proposição analisada. | — | — |
| 2026-03-18 | Para verificar duplicidade. | — | — |
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