| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6703 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Obriga os hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. - Deficiente |
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