norma nº 6704/2025

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.704
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 075/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), visando atender
as seguintes despesas do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6235 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.1.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685990)
R$100.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6236 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
CRECHE
3.1.9.1.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685991)
R$ 100.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6237 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PRÉ
ESCOLA
3.1.9.1.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685992)
6 rol
Câmara Municipal d de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.704
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 075/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
R$ 100.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6238 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - e
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.1.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685994)
R$ 100.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6239 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA
3.1.9.1.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685993)
R$ 100.000,00
R$ 500.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das
seguintes dotações do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6236 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
CRECHE
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677563)
R$ 100.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
ca a
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº orsnbia de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6237 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PRÉ
ESCOLA
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677567)
R$ 200.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 — EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6238 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677575)
R$ 100.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6239 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677571)
R$ 100.000,00
R$ 500.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite
estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 06 de novembro de 2025.
NTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx/pfs.
ore JU VR EM DESTAQUI
Efe Doe 06 de novembro de 2025 - Edição Nº 2254
PREFEITURA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA
Poor EXECUTIVO.
Prototto
SEBASTIÃO FAMA DE SOUZA
vico-Preteito
RAFARLDEPAIVA
Secretário Municipal de Comunicação
CAROS MACEDO DA COSTA
Secretária municipal do Gabinete de Eetratágio Governamental
CLÁUDIO DOS SANTOS FRANCO
Secretária Municipal de administração
ROSANE MARQUES DE CARVALHO
Socretario Municipal de Assistência Social
MÁRCIA LYOIA VIERA CURYINÁCIO
Secemora Municipal ce saúde
OSVALDIR OERALDO DENADAI
Secretário Municipal de Educação
ANDERSON DE SOUZA
Secretário Municipal de Cutturo
ROB VERA
Secretária Municipal de Esporte e Lazer
WASHINGTON ALVES UCHÔA.
Secretário Municipal do Pessoa com Deficiência
POLIANA APARECIDA MOREIRA GAMA
Socretáxio Municipol de Serviços Públicos
JOSÉ JERÔNIMO TELES FRHO
Secretario Municipal de Obras
SÉRGIO SODRÉ DA SAVA
Sacratório Municipal de Desenvolvimento Econômico e turtsmo
MARIA DA OLÓRIA BORGES AMORA
Secretora Municipat de Pofticas
para Mulheros é Dkeitos Humanos
SEVANO TEXEIRA DE PAUXA
Comandante da Guarda Municipal
JORGE ALBERTO FELIPE CURY
Secretario Municipal do Meio ambiente
PAULO JOSÉ BARENCO PINTO
Secretário Municipos de Transporta e Mobilidade Urbano
UUHZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA
Socratário Municipal de Ordem Publica
CORA PIIXOTODASAVA
Socratério Municipal de Pronejamenta,
Transparência e Modemização da Genão
VINÍCIUS MICHEL ARBACH
Secretário Municipal de Fazendo
MUNIR FRANCISCO FRHO
Secretaria Municipal da Juventuda
PAULO ROBERTO COSTA DOCCA
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animot
NEUTA MARIA FERREIRA JORDÃO
Secretaria Municipal da Assistência e Prevenção às Diogas
FÁRIO DA SAVA CARVALHO
Secretaria Municipal de Segurança aumentar e Nutriciano!
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GUSTAVO LUKE CORRÊA
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EDVALDO LUIZ SULVA
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Presidente do Fundação Beatriz Gama
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Diretor Executivo do SAME/vR
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Diretor - Prosidonte da Conab/vR
JOEÍ MARTINS DE ASSIS
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SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA
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Jornal Volta Redonda em Destaque - Órgão Oficial do Manicípio
de Volta Redonde / Criado pelo Decreto nº 4946 de 25/06/93
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4; GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.703
Projeto de Lei nº 030/2025 de autoria do Vereador José Humberto Albertassi Junior
Obriga os hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1º Os hipermercados e supermercados deverão adaptar 5 % (cinco por cento) dos seus carrinhos de compras às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões de normas técnicas de acessibilidade da ABNT,
Parágrafo único. Para os efeitos do caput do art. 1º, pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida são
aquelas definidas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuizo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumider, sujeitará o infrator às penas de:
|- Advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização do descumprimento no prazo máximo e improrro-
gável de 30 (trinta) dias; e
HI - Multa no valor de 02 (duas) a 200 (duzentas) UFIVRE 's — Unidade Fiscal de Volta Redonda, graduada conforme a
gravidade da transgressão a a condição econômica do empreendedor. a qual será aplicada em caso de reincidência ou da não
regularização prevista no inciso | deste artigo.
Parágrafo único. Os valores da multa serão revertidos em prol do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social de Volta
Redonda.
Art 3º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Volta Redonda, 06 de novembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Preteito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.704
. e,
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 075/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), visando atender as seguintes despesas do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber.
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL
1104 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6235- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.1.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS
1500- TESOURO MUNICIPAL (685990) R$100.000,00
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602. 12- EDUCAÇÃO
9602. 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6236- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- CRECHE
3.1.9.1.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685991 ) R$ 100.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602. 12- EDUCAÇÃO
9602. 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
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06 de novembro de 2025 - Edição Nº 2254
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1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5237 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- PRÉ ESCOLA
3,1.9.1.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS
1500- TESOURO MUNICIPAL (685992) R$ 100.000,00
2600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
3602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
3602.12- EDUCAÇÃO
9602. 12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5238- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.1.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS
1500- TESOURO MUNICIPAL (685994) RS 100.000,00
32600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
3602.12- EDUCAÇÃO
9602. 12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .
5239- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- EJA
3.1.9.1. 13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS
1500- TESOURO MUNICIPAL (685993) R$ 100.000,00
R$ 500.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior,
será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações do Fundo
Municipal de Educação — FME, a saber:
INDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
'RETARIADE EDUCAÇÃO
2602 te - EDUCAÇÃO
9602. 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5236- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CRECHE
3.1.9,0.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS
1500- TESOURO MUNICIPAL (677563)
R$ 100.000,00
3600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602. 12.355 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5237 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- PRÉ ESCOLA
3.1.9.0.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS
1500- TESOURO MUNICIPAL (677567) R$ 200.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5238- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.9.0.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS
1500- TESOURO MUNICIPAL (677575) R$ 100.000,00
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602-SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602 12- EDUCAÇÃO
60H 356 - EDUCAÇÃO DE JOVENS EADULTOS
110 AP STÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5239-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- EJA
3.1.9.0.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS
1500- TESOURO MUNICIPAL (677571) R$ 100.000,00
R$ 500.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado
no decorrer do Exercicio Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Am. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 06 de novembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.705
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 076/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Credito Adicional Especial.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAFaço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), visando atender a seguinte despesa da
| Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a saber:
1100- SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1101 - SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1101.8-ASSISTÊNCIASOCIAL
1101.8.241 - ASSISTÊNCIAAO IDOSO
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6113-ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
3.3.5,0.43.00.00.00- SUBVENCOES SOCIAIS
1706- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (685996) R$ 560.000,00
Am. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior,
será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, a saber:
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL
6501.8-ASSISTÊNCIA SOCIAL
86501.8.244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1114-APRIMORAMENTO DAGESTÃO SUAS
6653- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.9.0.30.00.00.09 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (663558) R$ 560.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado
no decorrer do Exercicio Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 06 de novembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 19.651
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
com o art. 10 da Lei Municipal nº 6.539 de 27 de dezembro de 2024,
DECRETA
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais),
visando atender a seguinte despesa do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE
5001.10.303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE
8507 -OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NAASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
1500- TESOURO MUNICIPAL (672896) R$ 10.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do
Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE
5001.10.303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE
6507 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NAASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.9.0.91,00.00.00 - SENTENCAS JUDICIAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (672907) R$ 10.000,00
Ant. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 17 de Julho, 05 de novembro de 2025.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 19.652
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda. no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
como art. 10 da Lei Municipal nº 6.539 de 27 de dezembro de 2024,