norma nº 593/1964

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Estado do Rio de Janeiro
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, DELIBERAÇÃO No. 57.
EMENTA: - TSENÇÃO DE PAGAMEBRSO DE MULTAS"
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
artigo 1º - Oo ímóveis Ioéalicades cu áreas benericiadas
com esfaltonento ou celçarentos, cujos proprietários não fere:
notificades da nécesaidade de pagamento êas melhorias realizados,
- ficar isentos das multas aplicadas,
” $ Único - A isenção previeta néste artigo, se refere oo |
perísão de 1959 a 1962.
Artigo 2º - Esta deliberagro entra em viger nesta dstas-|
revogando-se as disposições « en contrários
reta Retonda, ZS Abu drção a
no (FEM.
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Prefeito à ni”
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Auter: Verendor Joaquim dé Aguíno Ramos