norma nº 6708/2025

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.708
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 077/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando atender a
seguinte despesa do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE
SAÚDE
3.1.9.1.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685995)
R$ 5.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10 - SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1500 - TESOURO MUNICIPAL (673157)
R$ 5.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite
estabelecido na Lei Orçamentária.
6108
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.708
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 077/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 07 de novembro de 2025.
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ds ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx'pÍs.
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07 de novembro de 2025 - Edição Nº 2255 - EXTRA
VR EM DESTAQUE
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5968 - CULTURADE CIDADANIAE DIVERSIDADE |
3.3.9.0.14.00.00.00- DIARIAS - PESSOAL CIVIL N
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (677464)
R$ 59.000,00
3600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
3602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
3602,12- EDUCAÇÃO
9602.12,361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103- EDUCAÇÃO BASICA DE QUALIDADE
5968- CULTURADE CIDADANIA E DIVERSIDADE
4.4.9.0.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 677466)
R$ 50.000,
s600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
3602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
3602 12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
5968- CULTURADE CIDADANIA E DIVERSIDADE
3.39.0.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE spaliiç (677467)
000,00
3600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO
960; - EDUCAÇÃO
960; 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
110) IUCAÇÃO BASICA DE QUALIDADE
59 ALIAÇÃO INTERNAE EXTERNA
33.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (677469)
R$ 50.000,00
3800- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
3602 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO
3602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
1103- EDUCAÇÃO BÁSICADE QUALIDADE
5969 - AVALIAÇÃO INTERNA E EXTERNA.
4.4.9.0.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE postos (677470)
R$ 50.000,00
9800- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
3602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5971- LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DASEDE DASME E DAS UNIDADES EDUCACIONAIS ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3,9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1500- TESOURO MUNICIPAL (677362) R$ 1.400.000,00
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
360242 351 - ENSINO FUNDAMENTAL
mm 'STÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
597 PEZA E CONSERVAÇÃO DASEDE DA SME E DAS UNIDADES EDUCACIONAIS ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (577363)
R$38000000 |
R$28.210.329,54 |
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado |
no decorrer do Exercicio Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 07 de novembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.707
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 074/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando atender a segunte despesa da Secretana Municr
pal de Educação — SME, a saber
0600-SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO
0601 -SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO
0601.12- EDUCAÇÃO
0601.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1103- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6137 -DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1551- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMADINHEIRO DIRE-
TONA ESCOLA (PDDE) (685989) R$ 12.000,00
An. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior
será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do Fundo
Municipal de Educação — FME, a saber
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6137 -DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO.
1551 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMADINHEIRO DIRE-
TONAESCOLA (PDDE)677402) R$ 12.000,00
An. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado
no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 07 de novembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.708
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
| valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando atender a seguinte despesa do Fundo Municipal de
Saude — FMS, a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
5001.10- SAUDE
5001.10.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514-OPERACDAGESTÃO TÉCNICA E ADMIN DASEC MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.9.1.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS
1500 - TESOURO MUNICIPAL (685995) R$5.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior,
scrá utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do Fundo
Municipal de Saude — FMS. a saber:
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5001.10- SAUDE
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6514- OPERACDAGESTÃO TÉCNICAE ADMIN DASEC MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO.
1500 - TESOURO MUNICIPAL (673157) R$ 5.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário. ser suplementado
no decorrer do Exercicio Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOLTA
REDONDA
Sá
VR EM DESTAQUE
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07 de novembro de 2025 - Edição Nº 2255 - EXTRA
vóltá Redonda; 07 de novembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 19.660
Nomeia Conselheiro Tutelar do Município de Volta Redonda, em substituição.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda. no uso de suas atribuições legais e de conformidade
somo disposto na Lei Municipal nº 6.155 de 31 de março de 2023. que estabelece a nova estrutura
= funcionamento dos Conselhos Tutelares de Volta Redonda, em especial o parágrafo único do
artigo 63 e artigo 64 e,
CONSIDERANDO Convocação nº 039/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Volta Redonda,
DECRETA
Art. 1º- Fica nomeado no período de 02/novembro!2025 a 1º/dezembro/2025, o Conselheiro
Tutelar Suplente OSMAR TEÓFILO MAIA, segundo suplente, para assumir o cargo de Conselheiro
Tutelar, em regime de substituição temporária do Conselheiro Tutelar BRUNO BAPTISTANICOLAU
(Conselho Tutelar 2), por motivo de férias do mesmo.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 02/novembro!2025.
Palácio 17 de Julho, 06 de novembro de 2025.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 19.665
0. adiantamento para despesas extraordinárias e urgentes, na Secretaria Municipal de
Saúde
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que na Estrutura Administrativa desta Prefeitura existem órgãos que neces-
sitam do tratamento diferenciado, no que se refere à realização de despesas, conforme previstas
na Lei Municipal nº 4,935, de 25 de abril de 2013;
DECRETA
Art 1º- Fica autonzada a Secretaria Municipal de Saúde a receber adiantamento, no valor de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para despesas com material de consumo e outros
serviços e encargos , no setor de Saúde Mental da SMS.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 17 de Julho, 06 de novembro de 2025.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 19.673
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
com a Lei Municipal nº 6.706 de 07 de novembro de 2025,
DECRETA
0. - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.210.329,54 (vinte e oito
milhões, duzentos e dez mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos),
visando atender as seguintes despesas do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber.
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5061 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 70% ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1.9.0. 11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (677608)
R$21.660.329,54
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
8062- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.9.0.08.00.00.00- OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS o.
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (577677)
R$ 23.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6062- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.9.0.18.00.00.00- AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (677721)
R$ 57.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602-SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
6062- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30% ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.9.0.46.00.00.00 - AUXILIO-ALIMENTACAO
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (677703)
R$2.718.000,00
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602-SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
| 4101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .
6235- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
1500- TESOURO MUNICIPAL (677559) R$ 3.752.000,00
R$28.210.329,54
An. 2º— Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações do Fundo
Municipal de Educação — FME. a saber:
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
* 9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1110-DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO
6050-REDUZIR DISTORÇÃO DAIDADE/ANO DE ESCOLARIDADE
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (577317)
R$ 50.000,00
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1110-DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO
6050-REDUZIRADISTORÇÃO DAIDADE/ANO DE ESCOLARIDADE
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (677318)
R$ 50.000,00
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1110-DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO
6052-ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
4.4 .90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (577325)
R$ 50.000,00
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103-EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6054-ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (577328)
R$ 50.000,00