norma nº 6700/2025

Câmara Municipal de Volta Redonda
Divisão de Documentação e Arquivo - DDA
Lei
Municipal
Sancionada
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
LEI MUNICIPAL Nº 6.700
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 053/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Dispõe sobre o Plano Plurianual, PPA — Plano
Plurianual, para o quadriênio 2026 — 2029 do
Município de Volta Redonda/RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
ESTRUTURA DO PLANO
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2026 - 2029,
em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, produtos, metas e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas
despesas de duração continuada.
Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre a organização da ação governamental por meio de
programas, ações e metas regionalizadas, orientadas para o cumprimento das diretrizes
estratégicas e dos objetivos da administração municipal durante o período de vigência do Plano.
Art. 3º - O Plano Plurianual 2026-2029 será orientado por 4 (quatro) Eixos
Temáticos de caráter macroestrutural, acompanhados de seus respectivos subtemas, estruturados
em programas transversais alinhados à organização administrativa municipal.
I. Eixo Social:
a. Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
b. Educação;
c. Saúde;
d. Assistência Social;
e. Segurança Pública.
TI. Eixo Econômico:
a. Emprego e Renda:
b. Mobilidade, Habitação e Planejamento Urbano.
HI. Eixo da Sustentabilidade:
a. Meio Ambiente e Proteção Ambiental e Animal;
b. Saneamento Básico (água e esgoto). ps
IV. Eixo Político-Institucional:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEI MUNICIPAL Nº 6.700
a. Gestão e Finanças Públicas;
b. Serviço Público e Funcionalismo;
e. Transparência, Participação e Controle Social.
Art. 4º- O presente Plano Plurianual encontra-se estruturado nos seguintes
Macros Programas:
I - Modernização da Gestão Pública;
II — Governança Institucional;
HI — Gestão e Manutenção do Poder Legislativo;
IV — Fomento à Educação de Qualidade:
V — Economia Forte e Atrativa;
VI — Longevidade e Bem-estar;
VII — Jovens em Movimento;
VIII — Humanização e Cidadania;
IX — Desenvolvimento Sustentável;
X-— VR com saúde e proteção social;
XI — Cidade Urbanizada e Habitação para todos;
XII — Educação Inclusiva;
XIII — Água limpa e esgoto tratado;
XIV — Assistência social básica e especial;
XV — Juventude integrada:
XVI — Cidade da cultura;
XVII — Gestão da mobilidade urbana;
XVIII — VR Protegida com Policiamento Integrado;
XIX - Indústria, inovação e infraestrutura;
XX - Gestão da Dívida Pública. ad
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Art. 5º Para os efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
I- Programa: instrumento de organização da atuação governamental destinado à
concretização dos objetivos estabelecidos no Plano Plurianual, mensurados, sempre que possível,
por meio de indicadores de desempenho.
II - Indicador: instrumento utilizado para aferir o desempenho dos programas,
permitindo o acompanhamento e a avaliação de seus resultados.
HI Ação: instrumento de programação utilizado para alcançar os objetivos de um
programa, podendo ser de natureza orçamentária ou não orçamentária. As ações orçamentárias
são classificadas de acordo com sua natureza em:
a) Atividade: instrumento de programação destinado à consecução dos objetivos
de um programa, composto por um conjunto de operações contínuas e permanentes, voltadas à
manutenção das funções típicas da administração pública, das quais resulta um produto
específico.
b) Projeto: instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um
programa, composto por um conjunto de operações com prazo determinado, cujo resultado é um
produto que contribui para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
e) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta produto, e que não geram contraprestação direta na
forma de bens ou serviços;
IV - Produto: bem ou serviço destinado ao público-alvo que resulta da ação;
V - Meta física: quantificação mensurável do produto obtido pela implementação
da ação.
$ 1º Cada programa, com a especificação dos respectivos valores, identificará as
ações necessárias para o alcance de seus objetivos, estruturadas em atividades, projetos e
operações especiais, bem como os produtos que definem as metas a serem cumpridas ao término
do quadriênio.
$ 2º Os valores financeiros atribuídos aos programas têm caráter estimativo e não
representam obrigação de execução, não vinculando a programação das despesas previstas nas
Leis Orçamentárias Anuais e em seus respectivos créditos adicionais.
. CAPÍTULO II
GESTÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO
Art. 6º- O Poder Executivo disponibilizará no Portal da Transparência do
Município, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de monitoramento e avaliação do
Plano Plurianual
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Art. 7º- A Controladoria Geral do Município — CGM será responsável pela
gestão da prestação das informações para a elaboração do relatório previsto no art. 8º,
organizadas por programa e iniciativas estratégicas, bem como pela definição das rotinas e dos
prazos correspondentes.
CAPÍTULO HI
REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO
Art. 8º - A exclusão, inclusão ou alteração de programas previstos nesta Lei, bem
como a inclusão de novos programas, deverá ser proposta pelo Poder Executivo mediante projeto
de lei de revisão ou projeto específico.
Art. 9º - O Plano Plurianual 2026-2029 terá sua programação revisada
anualmente. fundamentada no processo de monitoramento e avaliação da execução dos
programas, bem como nas metas e prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Os valores financeiros atribuídos aos programas têm caráter estimativo e
não representam obrigação de execução, não vinculando a programação das despesas previstas
nas Leis Orçamentárias Anuais e em seus respectivos créditos adicionais.
Art. 11 - Constam do Anexo 1 os Objetivos, Diretrizes e Metas;
Parágrafo único. Anexo de Emendas Parlamentares.
Art. 12 - Constam do Anexo Il o Descritivo por Programas.
Art. 13 - O Poder Executivo promoverá a divulgação do Plano Plurianual 2026-
2029 no Portal da Transparência do Município, com atualização anual, contendo:
I - Texto atualizado da Lei;
II - Anexos, com informações referentes ao ano da atualização e aos exercícios
subsequentes do Plano Plurianual.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 03 de novembro de 2025.
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ANTONIO FRANCISCO NET
Prefeito Municipal
GEGOV/rpo
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LEI
MUNICIPAL
Promulgada
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Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 053/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
AÇUDE II
SANTA RITA
AS DO ZARUR,
É S CANDELARI
UNIDADE DE ABELMONT
SAUDE: SANTA E.PADRE
RITA DO JOSIMO,SÃO
ZARUR, LU) Não
CANDELARIA,B AÇUD) de
AÇUDE II,
RUSTICO,
CAIEIRAS, Atendendo à
SAO solicitação
2609: VR SEBASTIÃO e dos
301 com saúde e BELVEDERE moradores
10 Atenção proteção Edson da nossa | R$
Saúde Básica social Quinto 98 cidade 110.000,00 | - -
SANTA RITA
DO VALOR DE DO ZARUR,
R$10.000,00 CANDELARI
(DEZ y MONT
REAIS) PARA ADRL
AQUISIÇÃO DE JOSIMO.SÃO
MATERIAL Z, Não
PERMANENTE LIS
AÇUDI H, Atendendo à
50 -
FUNDO 2609: VR
MUNICIPA 301 com saúde e
E DE [10 Atenção proteção é : R$
SAUDE Saúde Básica social 99 ZARUR, BELVEDERE 110.000,00 | -
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Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
CANDELARIA,B
AÇUDE
RUSTICO,
CAIEIRAS, SAO
SEBASTIÃO.
BELVEDERE.
AQUISIÇÃO DE
OI(UMA) ANTA RITA
CADEIRA DE DO ZARUR,
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BELMONTE,
PADRE
JOSIMO,
SãO LUIZ, | Não
AÇUDE
LACUDE
ILROSTICO.C
MEIR, Atendend
50 - SAO solicitação
FUNDO — | 2609: VR SEBASTIÃO dos
MUNICIPA com saúde E moradores
E DE | 10 — | Hospitalar e | proteção Edson BELVEDERE. da nossa | R$
SAUDE Ambulatorial | social Quinto 100 cidade 20.000,00 - - -
50 - 2609: VR Prevenir
FUNDO — | com saúde e Aq de Volta Redonda | Não zoonoses e
MUNICIPA proteção vermífugo para promover R$ R$ R$ R$
L DE Sanitária social Ferreira 109 cães e gatos saúde única | 30.000,00 30.000,00 30.000.00 | 30.000,00
4
ZA
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SAUDE (One Health)
o periódica
de cães e
gatos.
Prevenir
doenças
nfectoconta
giosas em
cães e
- (V8 ou VIO) para Volta Redonda | Não reduzir a
DO 2609: VR | Raone cães em circulação de
MUNICIPA — | com saúde e | Cassin campanhas de patogenos
L DE proteção 2 imunização em areas | R$ R$ R$ R$
SAUDE social Ferreira ca. - vulneraveis. | 60.000,00 60.000,00 60.000,00 | 60.000.00
Fortalecer
FUNDO 2609: VR | Raone Volta Redonda | Não
MUNICIPA 303 - Suporte | com s: Cassin R$
L DE [10 —| Profilático e | proteção Maia mento à saúde R$ 134.330,00 | R$
SAUDE ú Terapêutico | social Ferreira mental - psicossocial 122.660,00 10 157.660,00
Fortalecer
de
DO E 2609: VR | Raone Volta Redonda | Não
MUNICIPA — | com saúde e prevenção c R$ A
L DE [10 = proteção Fomento à saúde cuidado R$ 134.330,0 | R$ [
SAUDE Saúde social
12 mental - psicossocial | - 122.660.00 10 157.660.00 q
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a
capacidade
da rede para
suporte
50 - Volta Redonda | Não respiratório
FUNDO 302 —|2609: VR | Raone avançado em
MUNICIPA Assistência com saúde e | Cassin pacientes
L DE | 10 — | Hospitalar e | proteção Maia adultos eIR$
AUDE úde | Ambulatorial | social Ferreira 13 = pediátricos | 100.000.00 |- z =
Realizar
campanhas
Semana M educativ
de Combate a preventivas e
50 E l e Volta Redonda | Não
FUNDO 2609: VR] Raone Esporotricose em
MUNICIPA — | com saúde e | Cassin cumprimento a comunitária
E DE proteção Maia Lei Municipal sobre R$ R$ R$ R$
SAUDE social Ferreira lá 6.216/23 - Zoonoses. 20.000,00 20.000,00 20.000,00 | 20.000,00
Garantir
50 - Aquisição de tratamento
FUNDO 2609: VR | Raone itraconazol 100mg R ' adequado e
MUNICIPA — | com saúde e | Cassi para tratamento da Molei'Redoncas| Não gratuito da
L DE | 10 - proteção Ma esporotricose em R$ R$ R$ R$
SAUDE Saúde social Ferreira 5 gatos - 70.000,00 70.000,00 70.000,00 | 70.000,00
e
ção de um
Su = seguro c
FUNDO 2609: VR | Raone JardirmBaraiõa: | Não humanizado
MUNICIPA 301 — | com saúde e | Cassin para
L DE | 10 — | Atenção proteção Maia consultas
SAUDE Saúde Básica so: Ferreira 6 Jardim Paraiba. - ginecológica | R$ 5.000,00 | - - -
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Apoiar
entidade sem
f
luc
que presta
atendimento
a crianças e
adolescentes
os
com
Volta Redonda | Não Transtomo
do Espectro
n - Autista
SECRETA (TEA).
RIA ortalecendo
M de fraestrutur
L 08 - 2609: VR | Raone material a a
ASSISTEN | Assistên com saúde e | Cassin permanente para a terapias e
CIA cia proteção Maia Associação nclusão R$ R$ R$ R$
SOCIAL Soc Ferreira Arfloreser - so: 20.000,00 20.000,00 20.000.00 | 20.000,00
SECRE Garantir
RIA isenção de
MUNICIPA Volta Redonda | Não taxa para
L DA atletas-guia
PESSOA 27 em eve
COM Desport 2601: esportivos.
DEFICIEÊN |o e Governança promovendo R$ R$
CIA nstitu - inclusão R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 | 5.000,00 | 5.000,00
ipar
96 - auditório
FUNDO Cadeiras para o escolar com
MUNICIPA 2603: tório da cade
L DE [12 = Fomento a Munici atividades
EDUCAÇÃ | Educaçã | 361 — Ensino | educação de Wandir de pedagógicas | R$
o o Fundamental | qualidade 120 Carvalho. - e eventos 10.000,00 - - -
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Renovar
laboratório
de
nformática
96 - ABuali da idade.
FUNDO Aquisição de 10 eua mpa garantindo
MUNICIPA 2603: Raone Notebooks para a acesso a
L DE | 12 - Fomento a | Cassin Escola Municip: recursos
EDUCAÇÃ | Educaçã educação de | Maia Professora Helena pedagógicos | R$
o o Fundamental dade Ferreira 122 Maria Estefani - d 40.000,00 - - -
(o espaço
Desenvolvimento pedagógico
de Sala IDEA para
(Inovação. inovação.
Desenvolvimento, pensamento
- Educação e Conforto Sim critico e
F Autonomia) na protagonism
MUNICIPA 2603 Escola Municipal o estudani
L DE | 12 - Fomento a Professora com
EDUCAÇÃ | Educaçã | 361 — Ensino | educação de Antonietta Motta metodologia | R$ R$ R$
o o Fundamental | qualidade Ferreira 133 Bastos. - sativas. 40.000,00 R$ 5.000,00 | 5.000,00 | 5.000,00
voluntária
"q - que — presta
SECRETA
RIA Volta Redonda | Não
MUNICIPA de
L DE | 08 - 2609: VR | Raone
ASSISTEN i com saúde e | €: permanente para a
CIA proteção Pastoral da R$ R$ R$ R$
SOCIAL social 134 E 25.000,00 25.000,00 25.000.00 | 25.000,00
50 -
2609: VR solicitação
MUNICIPA 301 — | com saúde e 5 São Lucas Não dos
L DE | 10 — | Atenção Gisele SAUDE DA moradores R$
SAUDE a gler 139 FAMÍLIA - da nossa | 100.000,00 | - - É
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(UBSF)
cidade
PARA A
IMPLANTAÇÃO
DE UM CENTRO
DE
lta Redonda
Atendendo à
50 - 242 —|2613 solicitação
FUNDO Assistência Assistência dos
MUNICIPA ao Portador moradores
DE de e da nossa | R$
| Deficiência especial 150 cidade 600.000,00 |- -
Atendendo à
EDUCACI 2603: Aquisição de ai arandos Não dos
ONAL DE |12 —|365 —| Fomento a eletroeletrônicos moradores
VOLTA Educaçã | Educação educação de para a Madre da nossa R$
REDONDA [o qualidade 151 Tereza de Calcutá cidade : 40.000,00 -
20 -
FUNDACA Atendendo à
0) solicitação
EDUCACI 2603 Açude II | Não | dos
ONAL DE [12 - Homento a moradores
VOLTA Educaçã | 361 — Ensino | educação de | Gisele da nossa R$ R$
REDONDA | o Fundamental dade gler 153 cidade - 50.000,00 50.000.00
Atendendo à
50 - solicitação
FUNDO ” dos
MUNICIPA 301 - YolaRedonda-| NE? moradores
L DI Aq di a nossa R$
SAUDE social 157 mamógrafo móvel idade - 1.000.000,00 | -
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Atendendo à
- itação
2609: VR
MUNICIPA 301 - | com saúde e Aquds Não moradores R$
L DE | 10 — | Atenção proteção da nossa 150.000.0
SAUDE Saúde Básica social 158 Reforma da UBS |- idade - - 0 -
Atendendo à
50 - solicitação
FUNDO 2603: aquisição de agudo sim dos
MUNICIPA | 12 —|365 —| Fomento a eletroeletrônicos . moradores
E. DE | Educaçã | Educação educação de para a creche da nossa R$
AUDE o Infantil qualidade 162 acalanto - cidade - - 40.000.00 |-
Implantação — de
50 - um — consultório Atender
FUNDO 2609: VR odontológico com ande | Na necessidades
MUNICIPA 301 — | com saúde e todos os da o odontológica
L DE [10 — | Atenção proteção Severiano equipamentos no s do barro e | R$
SAUDE Saúde Básica social Câmara Ji posto de saúde - adjacentes | 450.000.00 |- e -
50 -
FUNDO 302 —|2609: VR
MUNICIPA Assistência com saúde e Volta Redonda | Não Atender a
DE [10 — | Hospitalar e | proteção Severiano Aquisição de demanda da R$
SAUDE Saúde Ambulatorial | social Câmara 174 camas hospitalares | - cidade - 140.000.00 |- -
50
FUNDO 302 —|2609: VR
MUNICIPA Assistência | com saúde e Volta Redonda | Não Atender a
L DE [10 — | Hospitalar proteção Severiano isi de demanda da R$ |
SAUDE Saude Ambulatorial | social Câmara 175 | e banho | - cidade - 80.000,00 e =
50 -
FUNDO 302 — | 2609: VR
MUNICIPA Assistência com saúde e Volta Redonda | Não Atender a
L DE | 10 —| Hospitalar e | proteção Severiano Aquisição de demanda da R$
SAUDE Saúde Ambulatorial | social Câmara 176 cadeiras de rodas | - cidade - 100.000,00 | - -
96 a 2603:
FUNDO 2; —- Fomento a aa R$
MUNICIPA | Educaçã | 361 — Ensino | educação de | Severiano a americana Atender uma 145.000.0
L DE /o Fundamental | qualidade Câmara 177 Adequação - necessidade | - - 0 -
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EDUCAÇÃ completa de sala
o de jogos do
col José
Bot de
Athayde
O objetivo da
reforma é
moderni
estrutura do
coc do
bairro
Conforto
garantindo
hores
Conforto Não condições de
atendimento,
buscando
oferecer
da s
50 - conforto.
FUNDO Rodrigo Odontológica acessi
MUNICIPA 301 - Alvaro Concentrada - e e qualidade R$
I DE — | Atenção Duarte CoC no Bairro nos serviços 450.000.0
AUDE Básica Chagas 181 Conforto, - à população. | - - 0 -
O objetivo
da reforma é
estrutura do
CAPSi Vila
Reforma do Vila Mury Mury
CAPSi Vila Mury garantindo
50 & — Centro de ambiente
FUNDO 2609: VR | Rodrigo e
MUNICIPA 244 - | com R$
L DE — | Assistência proteção a nd 150.000,0
SAUDE social Chagas 182 - a|- - 0 -
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do
atendimento
em — saúde
mental
O objetivo da
reforma é
oferecer um
ambiente
estruturado e
Reforma do Vila Mury Não humanizado.
50 - Centro de Atenção que favoreça
FUNDO 2609: VR | Rodrigo Psicosso: o tratamento
MUNICIPA 544 Alvaro (CAPS) Usina dos e R$
L DE Recursos Sonhos. na Vila acolhimento 150.000,0
SAUDE dricos 183 Mury E s 0 -
da
reforma é
proporcionar
um ambiente
e
acolhedor
Conforto Não pra o
/
Reforma do
Centro de Atenção química, V
2609: VR | Rodrigo Psicossocial ao buscando a
244 com saúde e | Álvaro usuário de Álcool reintegração
10 Assistênci proteção Duarte e Outras Drogas R$
Saúde soci 184 (CAPS AD) - - 150.000,04
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.700
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 053/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
o objetivo é
promover a
do
CAPS Vila
Esperança.
garantindo
Não melhores
50 - Reforma do
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MUNICIPA 244 — | com saúde e | Álvaro
L DE — | Assistência proteção Duarte Vila digno (o R$
SAUDE Comunitária | social Chagas 185 Esperança E: humanizado | - = E 150.000.00
Promover
Cr e ável,
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FUNDO 2609: VR | Raone Horta Mila NO able
MUNICIPA 301 — | com saúde e Agroec a na práticas
T; DE [10 — | Atenção proteção UBSF | Femando integrativas | R$ R$ R$
SAUDE Saúde Básica social Ferreira, Mário Netto = em saúde 15.000,00 R$ 5.000,00 | 5.000,00 | 5.000,00
Fortalecer
de
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MUNICIPA com sai prevenção e R$
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SAUDE Ambulatorial 192 mental - psicossocial. | - 122.680,00 10 157.680.00
REFORMA NA
ACADEMIA DE
SAUDE Atendendo à
- DARC Volta Grande Não solicitação
INDO 2609: VR DE dos
MUNICIPA 301 - | com saúde e moradores R$ a.
L DE [10 — | Atenção proteção Gemilson LOCALIZADO da nossa | R$ R$ 300.000,0 | R$ N
SAUDE Saúde Básica social Sikunho 204 NA RUA 1025 N" | - cidade 300.000.00 | 300.000.00 [0 300.000,01
95)
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176
Aquisição de um
aparelho para Para melhor
atenção hospitalar atender a
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Hospital Retiro Não Redonda na
atenção
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MUNICIPA ssistênci fumberto urgência e
L DE [10 8 Albertassi emergênc R$
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emergência no
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MUNICIPA c aberto no na
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SAUDE Saúde Ambulatorial Junior 215 do |- hospitalar na | - 190.000,00 |- - (
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do HMR.
APLANTACAO
DE PROGRAMA
: MUTIRÕES
ndendo à
50 - ICIALIDAD Volta Redonda | Sim ção
FUNDO 2609: VR dos
MUNICIPA 301 — | com saúde e OFTAMOLOGIA moradores
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Atendendo à
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MUNICIPA 301 — | com saúde e 1 Candelária moradores
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2609: VR DR. dos
com saúde e DOS moradores
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Saúde social 228 - ade - 20.000,00 - - AN
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MUNICIPA com saúde e Retiro Não dos
L DE [10 - proteção Edson moradores R$
SAUDE Saúde Ambulatorial | social Quinto 232 K da nossa | - 60.000.00 - -
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MUNICIPA com saúde e moradores
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Quinto 237 JOÃO BATISTA |- cidade - a 60.000.00
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RECUNAVEIS
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50 - PARA Retiro Não solicitação
FUNDO 302 a ACOMPANHAN dos
MUNICIPA Assistência TES NO moradores
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SAUDE Saúde Ambulatorial Quinto 238 - cidade - - 60.000,00
50 - 302 — | 2609: VR
FUNDO Assistência com saúde é »
MUNICIPA proteção | Edson E Aerrado Não R$
L DE social Quinto 239 DE DESCANSO | - moradores - - 20.000,00
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SAUDE TPARA da nossa
ACOMPANHAN cidade
NO
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RECUNAVEIS
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ACOMPANHAN pote. Grande | go Atendendo à
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FUNDO m HORAS, RUA
MUNICIPA [5
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SAUDE Saúde Ambulatorial Quinto 240 e a! E - 20.000.00 |- |
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MUNICIPA 2603 dos
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Atendendo à
50 - Volta Redonda | Não solicitação
FUNDO 2609: VR dos
MUNICIPA — | com saúde e moradores
L DE [10 proteção Edson da nossa
SAUDE Saúde social Quinto 244 - - - -
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IMPLANTAÇÃO
DE PROGRAMA
DE MUTIROES
DE Atendendo à
50 - ESPECIALIDAD Volta Redonda citação
FUNDO s dos
MUNICIPA 301 - moradores R$
L DE | 10 — | Atenção proteção Edson da nossa 1.500.000,0
SAUDE Saúde B; social Quinto 255 É E cidade = E E 0
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Atendendo à
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MUNICIPA ARENA Voldac Não dos
L DE vidad moradores
o É bem- NYCOLAU da nossa | R$
Lazer Curty 1277 YABRUDI - cidade 1.000.000,00 - -
COMPRA DE 01
Atendendo à
50 - Retiro Não solicitação
FUNDO - | 2609 VR dos
MUNICIPA com saúde e moradores
L DE | 10 e ulinho da nossa | R$
SAUDE Saúde Ambulatorial | social doRaioX |283 - cidade 17.000,00 - - -
COMPRA
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302 - | 2609: VR NDIMENTO dos
MUNICIPA Assistência com saúde e DO
L DE | 10 — | Hospitalar e | proteção R$
SAUDE social doRaioX [284 | - 17.000,00 - - -
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Prefeito Municip
al Antonio Francisco Neto
UPA
COMPRA DE 01
Atendendo à
50 - Conforto Não solicitação
FUNDO 2609: VR dos
MUNICIPA com saúde e moradore:
L DE [10 prote da nossa | R$
SAUDE Saúde social 285 - cidade 17.000,00 - - -
Atendendo à
50 - itação
FUNDO 302 —|2609: VR dos
MUNICIPA com saú COMPRA DE 02 Volta Redonda | Não moradores R$
EL DE [10 Hosp) e | proteção (DUAS) UT's da nossa 950.000,0
SAUDE Saúde Ambulatorial | social do Raio X | 289 MÓVEIS - cidade - - 0 E
COMPRA
MEDICAMENI
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INDO E À Redonda | Não
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L DE [10 proteção Paulinho UPAS E POSTOS da nossa R$
SAUDE Saúde social do Raio X | 290 DE SAUDE 2 cidade - - - 950.000,00
60 - Atendendo à
FUNDO DE
INFANCIA Belvedere Não
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ENCIA o do Raio X | 292 a cidade = 2.500.000.00 | - E |
DEx/pfs.
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Volta Redonda, 19 de dezembro de 2025.