norma nº 6736/2025

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.736
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 086/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Cria cargo na Fundação Educacional de Volta
Redonda, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Fundação Educacional de Volta
Redonda — FEVRE, o cargo em comissão de Diretor Vice-Presidente, com subsídio
equivalente ao símbolo CSS, alterando-se, para este fim, o Anexo II da Lei Municipal
5.367/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 11 de dezembro de 2025.
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AXTONIO FRANCISCO NET
Prefeito Municipal
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fá e 11 de dezembro de 2025 - Edição Nº 2267
4 er » PREFEITURA MUNICIPAL
| PMVR DE VOLTA REDONDA
Voar entcuvo
Prototto
SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA
vice-prefeito
RAFARLDE PAIVA
Secretário Municipal de Comunicação
CARLOS MACEDO DA COSTA
Secretário Municipal do Gabinete de Estraxágia Govermamantal
CLÁUDIO DOS SANTOS FRANCO
Secretário Municipal de administração
ROSANE MARQUES DE CARVALHO
Secretaria nusicipol de Assistência Social
MÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO
Secretária Municipal de Saude
OSVALDIR GERALDO DENADA!
Secretário Municipal de Educação
ANDERSON DE SOUZA
Secretário Munlolpol de Cutura
ROSE VARA
Secratênia Municipal de Esporte e Lazer
WASHINOTON ALVES UCHÔA.
Secretário Municipal da Pessoa com Daticiência
POLIANA APARECIDA MOREIRA GAMA
Socrutíxio Municipol de Serviços Públicos
sONÉ JERÔNIMO TRLES PAHO
Secretário Munkcípol de Obras
sÉnGiO soDAÍ DA SAvA
Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômica e Turismo
MARIA DA QLÓRIA BORGES AMORIM
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VIRÁCIIS MICHEL ARRACH
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FÁBIO DA SAVA CARVALHO
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Procuradora Geral do Municipio
GUSTAVO LUI CORRÍA
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Presidente da Fundação Beatriz Gama
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Diretor -Erecuuvo do SAAE/VR
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soma! volta Redonda em Destaque - Órgão Oficial do Município
“de Volta Redonda / Criado pelo Decreto nº 4946 de 26/06/93
opombed Seertana de Comunicação da PMVA/Taelome:
124) 2339.9060 - Fax: 3239-9061 / Site oficial: voltaredonda.) govbr
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LEI MUNICIPAL Nº 6.735
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 084/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autarizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 474.000,00
(quatrocentos e setenta e quatro mil reais), visando atender a seguinte despesa da Secretaria Municipal de Obras - SMO, a
saber:
0500- SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501.4- ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1104-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
6317- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAFROTADE MÁQUINAS E VEÍCULOS DO MUNICIPIO
4.4.9.0.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1706- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (685001) R$ 474.000,00
Ant 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria Municipal de Obras — SMO, a saber:
0500- SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501- SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501.17 - SANEAMENTO
0501.17.512- SANEMANTO BÁSICO URBANO
1111- SANEAMENTO BÁSICO
5009- CANALIZAÇÃO DO CORREGO DO AÇUDE
4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES
1500- TESOURO MUNICIPAL (877971) R$ 474.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do Exercício
Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 11 de dezembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.736
meme
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 086/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Cria cargo na Fundação Educacional de Volta Redonda, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, o cargo em comissão de Diretor Vice-
Presidente, com subsídio equivalente ao simbolo CSS, alterando-se, para este fim, o Anexo Il da Lei Municipal 5.367/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 11 de dezembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.737
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 081/2025 de autoria do Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 5.793, de 12 de maio de 2021, para adequá-la à nova redação do art
149-A da Constituição Federal, dada pala Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º, suprime seu Parágrafo Único e acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º, na Lei Municipal
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