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norma nº 6738/2025

Tipo Lei
Número / Ano 6738 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaEstabelece regra para apresentação do recibo de entrega da DECLAN/RJ ao Fisco Tributário Municipal de Volta Redonda, e altera o artigo 198 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984, o Código Tributário Municipal – CTM.
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