norma nº 6747/2025

Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.747
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 089/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.245.256,13 (dois milhões, duzentos e quarenta e
cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), visando atender as
seguintes despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6972 - TEMPO INTEGRAL DAS CRECHES DO MUNICÍPIO
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-
ETI (686006)
R$ 445.256,13
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6972 - TEMPO INTEGRAL DAS CRECHES DO MUNICÍPIO
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-
ETI (686007) ,
R$ 150.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6972 - TEMPO INTEGRAL DAS CRECHES DO MUNICÍPIO
LEIN
E
| EXUY |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.747
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 089/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-
ETI (686008)
R$ 250.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6972 - TEMPO INTEGRAL DAS CRECHES DO MUNICÍPIO
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-
ETI (686009)
R$ 250.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6973 - TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-
ETI (686002)
R$ 500.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6973 - TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-
ETI (686003)
R$ 150.000,00
e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.747
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 089/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6973 - TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-
ETI (686004)
R$ 250.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6973 - TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-
ETI (686005)
R$ 250.000.00
R$ 2.245.256,13
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a conforme a Portaria nº 1.495, de 2
de agosto de 2023, a Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023, o Termo de Adesão
do Município de Volta Redonda, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MEC nº 605,
de 29 de agosto de 2025 e a Portaria MEC nº 669, de 1º de outubro de 2025, relativos
ao repasse, e cópia do extrato bancário da conta Banco do Brasil - Ag: 262-3 C/C:
90155-5, conforme Anexo Único.
Código da Receita: 4.1.7.1.5.53.01.00.00.00.1546.0000 — Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - ETI - R$ 2.245.256,13
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite
estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SUL,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.747
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 089/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2025.
4 — —
NTONIO FRANCISCO NE
Prefeito Municipal
DEx/p's.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 6.747
ANEXO ÚNICO
JAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
o e Arquivo
Divisão de Documentação
(LEI NO
dEL'age'sra'z
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Conta Corrente
OK
Chore - Conta atuai
tesçamentos
> 18% VR EM DESTAQUE
OU ORAL DO MU XV
22 de dezembro de 2025 - Edição Nº 2270 - Extra
> ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
FLS.
Regulandade Previdenciâna de que lrata a Portaria MTP nº 1.467. de 2 de junho de 2022.
1! Às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e
à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS,
nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos La IV, do ADCT.
As 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualiza-
dos pelo IPCA. acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumula-
Jos desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo Unico. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta Lei, de débitos já
parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios
previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamen-
tos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da conso-
idação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos
termos de repareciamento.
Art 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de
juros simples de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de
=onsolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento
até o mês do pagamento.
Ar, 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de
uras simples de 0.50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), |
acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento
previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municipios
. LA forma provista no art. 117 do ADCT e na Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
* A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dos termos de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pela liberação dos recursos do Fundo. concedida no ato de formalização desses termos, e
sigorara ate a quitação das prestações nestes acordadas.
82º Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento
= reparcelamento. embora já autorizada. ainda esteja pendente de implementação, ou não seja
suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é
responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada
parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais.
At 6º O vencimento da primeira prestação das contratações de que Irata esta Lei será no dia
3e2 do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, e o
das demais prestações vincendas, no dia dez dos meses seguintes.
Art 7º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspen-
sus em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime
Proprio é Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas
nos incisos | a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caputimplica a impossibilidade de renegociação
das respectivas dividas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.
Art B“ Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos
no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou
por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obriga-
o de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas,
uizo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.
Att. 9º O Fundo de Previdência Social de Município de Volta Redonda - VR PREVIDENCIA
devera rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei:
1- Em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do
FPM prevista no art. 5º;
1!- Caso não seja possivel a comprovação das condições a que se refere o art. 7º, caput, pelo
Munveipio, até 10 de dezembro de 2026
11 - A adesão ao parcelamento de que trata esta Lei não implica renúncia ao direito de o
Municipio, mediante fundamentação tecnica e observância da legislação aplicável, requerer a
revisão dos valores apurados, caso identificadas divergências de natureza material, sem prejuizo
da continuidade dos pagamentos pacluados.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.747
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 089/2025 de autona do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 2.245.256.13 (dois milhões. duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e
seis reais e treze centavos), visando atender as seguintes despesas do Fundo Municipal de
Educação - FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.365- EDUCAÇÃO INFANTIL
1103- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6972- TEMPO INTEGRAL DAS CRECHES DO MUNICÍPIO
3.3.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
1546- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO- ETI (526006)
R$ 445.256.13
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1103- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6972- TEMPO INTEGRAL DAS CRECHES DO MUNICÍPIO
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
1546- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO- ETI (586007)
R$ 150.000.00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1103- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6972- TEMPO INTEGRAL DAS CRECHES DO MUNICÍPIO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1546 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO- ET! (686008)
R$ 250.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1103- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6972- TEMPO INTEGRAL DAS CRECHES DO MUNICÍPIO
4,4.9,0.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1546- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO- ET! (686009)
R$ 250.000,00
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602. 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6973- TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
3.3.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
1546- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO- ETI (586002)
R$ 500.000,00
9690 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103- EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
6973- TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS.
3.3.9,0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1546- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO- ET! (586003)
R$ 150.000,00
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103-EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
IARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Do;
“4
TEIRE E
PRA > O = DC 48% VR EM DESTAQUE
22 de dezembro de 2025 - Edição Nº 2270 - Extra
5973-TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES o
1546- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO- ETI (686004)
R$ 250.000,00
3600.
%
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
ECRETARIADE EDUCAÇÃO
2 12- FDUCAÇÃO
G02.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103- EDUCAÇÃO BÁSICADE QUALIDADE
3973- TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
1.4.9.0.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1546- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO. ETI (586005)
R$ 250.000,00
R$2.245.256,13
a
Art. 2º Para permilir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior,
será ulilizada como fonte de recurso a conforme a Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, a
Resolução nº 18. de 27 de setembro de 2023, o Termo de Adesão do Município de Volta Redonda,
Je 13 de novembro de 2023. a Portana MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025 e a Portaria MEC nº
369 de 1º de outubro de 2025. relativos ao repasse, e cópia do extrato bancário da conta Banco
do Brasil- Ag: 262-3 CIC: 90155-5, conforme Anexo Unico.
Código da Receita: 4.1.7.1.5.53.01.00.00.00.1546.0000 — Transferências do FUNDEB - Com-
plementação da União - ETI- RS 2.245.256,13
Art 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário. ser suplementado
no decorrer do Exercicio Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
6: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Estado do Rio de Janeiro
Municipal nº 6.747
ANEXO ÚNICO
L
Beneficiário VOLTA REDONDA-RJ
ves 3 PR]
Cs Cort ma
tras BM
LEI MUNICIPAL Nº 6.748
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 090/2025 de autona do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.021.840,89 (um milhão, vinte e um mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove
centavos). visando atender as seguintes despesas da Secretaria Municipal de Obras - SMO, à
saber:
0500- SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.301 - ATENÇÃO BÁSICA
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE
5040- CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA
4,4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES
1704-TRANSFERÊNCIA DAUNIÃO REFERENTE AROYALTIES DO PETRÓLEO E G (686012)
R$ 80.000 00
0500-SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501 -SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501.4- ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5144-PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1704- TRANSFERÊNCIADA UNIÃO REFERENTE AROYALTIES DO PETRÓLEO E G (686010)
R$ 410.634,08
0500 - SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501-SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501.8-ASSISTÊNCIA SOCIAL
0501.8.241 -ASSISTÊNCIAAO IDOSO
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5963 - CONSTRUÇÃO DO RETIRO DOSATLETAS
4.49.0.51.00.00.00- OBRAS EINSTALACOES
1704- TRANSFERÊNCIA DAUNIÃO REFERENTE AROYALTIES DO PETRÓLEO E G (686013)
R$314.120,71
0500- SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501.27 - DESPORTO E LAZER
0501.27.813- LAZER
1120-PROGRAMADE INFRAESTRUTURA E MODE
6311 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO QUADRAS COBERTAS, GINÁSIOS E PRAÇAS
4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES