norma nº 6748/2025

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.748
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 090/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.021.640,89 (um milhão, vinte e um mil, seiscentos
e quarenta reais e oitenta e nove centavos). visando atender as seguintes despesas da
Secretaria Municipal de Obras - SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.301 - ATENÇÃO BÁSICA
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE
5040 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO
PETRÓLEO E G (686012)
R$ 80.000.00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5144 - PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E
CONSTRUÇÃO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO
PETRÓLEO E G (686010)
R$ 410.634.08
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
0501.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5963 - CONSTRUÇÃO DO RETIRO DOS ATLETAS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.748
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 090/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO
PETRÓLEO E G (686013)
R$ 314.120.71
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.27 - DESPORTO E LAZER
0501.27.813 - LAZER
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ
6311 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO QUADRAS COBERTAS, GINÁSIOS E
PRAÇAS
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO
PETRÓLEO E G (686011)
R$ 216.886.10
R$ 1.021.640,89
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte
dotação Secretaria Municipal de Obras - SMO, a saber:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5144 - PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO |
CONSTRUÇÃO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1500 - TESOURO MUNICIPAL (677103)
R$ 1.021.640,89
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser
suplementado no decorrer do Exercício Financeiro de 2025. dentro do limite
estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[9]
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.748
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 090/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Volta Redonda, 22 ge dezembro de 2025.
(ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DEx/pfs.
[05
485 VR EM DESTA
SAB CA, DAMN (4 VR REC
22 de dezembro de 2025 - Edição Nº 2270 - Extra
54/3- TEMPÓ INTEGRAL-DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
1.3.9/0:51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES
1546- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB- COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO- ET (686004)
R$ 250.000,00
3600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIADE EDUCAÇÃO
3602 12- EDUCAÇÃO
3602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1103- EDUCAÇÃO BÁSICADE QUALIDADE
3973- TEMPO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
4,4.9.0.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1546- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DAUNIÃO- ETI (586005)
R$ 250.000,00
R$2.245.256,13
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior,
será utilizada como fonte de recurso a conforme a Portaria nº 1,495, de 2 de agosto de 2023, a
Resclução nº 18. de 27 de setembro de 2023, o Termo de Adesão do Município de Volta Redonda,
de 13 de novembro de 2023, a Portana MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025 e a Portaria MEC nº
569 de 1º de outubro de 2025, relativos ao repasse, e cópia do extrato bancário da conta Banco
do Brasil- Ag: 262-3 C/C: 90155-5, conforme Anexo Único.
Codigo da Receita: 4.1.7.1.5.53.01.00.00.00.1546.0000 — Transferências do FUNDEB - Com-
plementação da Uniao - ETI- R$ 2.245.256,13
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário. ser suplementado
no decorrer do Exercicio Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 6.747
ANEXO ÚNICO
Beneticiâno VOLTA REDONDA-RJ
n
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onça mem
LEI MUNICIPAL Nº 6.748
eee
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 090/2025 de autona do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.021.640,89 (um milhão, vinte e um mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove
centavos). visando atender as seguintes despesas da Secretaria Municipal de Obras - SMO, a
saber:
0500- SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501.4 - ADMINISTRAÇÃO
0501.4.301 - ATENÇÃO BÁSICA
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE
5040- CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DACRIANÇA
4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES
1704-TRANSFERÊNCIADAUNIÃO REFERENTE AROYALTIES DO PETRÓLEO E G (686012)
R$ 80.000 00
0500- SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501- SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501.4-ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5144- PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1704 - TRANSFERÊNCIA DAUNIÃO REFERENTE AROYALTIES DO PETRÓLEO E G (686010)
R$410.534,08
0500 - SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501.8-ASSISTÊNCIASOCIAL
0501.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
| 5963- CONSTRUÇÃO DO RETIRO DOSATLETAS
44.9.0.51.00.00.00- OBRAS EINSTALACOES
1704 - TRANSFERÊNCIA DAUNIÃO REFERENTE AROYALTIES DO PETRÓLEO E G (686013)
R$314.120,71
0500 - SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501.27 - DESPORTO E LAZER
| 0501.27.813-LAZER
1120-PROGRAMADE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ
6311-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO QUADRAS COBERTAS, GINÁSIOS E PRAÇAS
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
A
22 de dezembro de 2025 - Edição Nº 2270 - Extra
VREMDESTAQUE
qa
1704-TRANSFERÊNCIADAUNIÃO REFERENTE AROYALTIES DO PETRÓLEO E G (586011)
R$216.886,10 |
R$ 1.021.640,89
Art. 2º Para permilir a abertura do Crédito Adicianal Espacial mencionado no artigo anterior. |
será utilizada como fonte de recurso. o cancelamento parcial da seguinte dotação Secretaria |
Municipal de Obras - SMO. a saber: |
3500- SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
1-SECRETARIAMUNICIPALDE OBRAS
2501.4- ADMINISTRAÇÃO
9501.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1107- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5144-PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
4.4.92.0:51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES
1500- TESOURO MUNICIPAL (677103)
R$ 1.021.640,89
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado
no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.749
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 091/2025 de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Uniica a Unidade Fiscal do Município de Volta Redonda — UFIVRE, revoga as disposições que
fixama UFIVRE-TAXAe a UFIVRE-REFERÊNCIA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica unificada a Unidade Fiscal do Municipio de Volta Redonda — UFIVRE, que passará
a constituir referência fiscal única para a expressão de valores relativos a tributos, multas, limites |
para fixação de penalidades, faixas de tributação, licitações e demais obrigações pecuniárias
previstas na legislação tnbutária e administrativa municipal.
Paragrafo único. Fica revogada a distinção entre UFIVRE-TAXAe UFIVRE-REFERÊNCIA, bem
somo todas as disposições legais que a mencionem, especialmente o art. 3º e seu $1º da Lei
Municipal nº 2.494, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2º Para fins de transição e conversão dos valores atualmente expressos na legislação
municipal, fica estabelecido que
I-AUFIVRE unificada corresponderá à UFIVRE-REFERÊNCIA vigente na data de publicação
desta Lei;
1 Os valores anteriormente expressos em UFIVRE-TAXA serão convertidos para a UFIVRE
unificada, mediante aplicação de fator de conversão que preserve integralmente o valor real das
obrigações. nos termos da regulamentação.
Art 3º Os débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Divida Ativa. constituídos
com base na UFIVRE-TAXA, serão convertidos para a UFIVRE unificada, observado o critério de
equivalência previsto no art. 2º. II, desta Lei, sem alteração do valor real do crédito, para todos os
efeitos legais. inclusive cobrança. parcelamento e atualização monetária.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. especialmente quanto:
I-Aos critérios técnicos de conversão dos valores;
11 — À atualização dos sistemas de arrecadação, controle e cobrança;
tll— À adequação das guias, demonstrativos e demais instrumentos fiscais.
Art. 5º Os valores resultantes das conversões previstas nesta Lei serão expressos em
moeda corrente nacional (Real - R$) e atualizados anualmente, no mês de janeiro, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado do exercício anterior, ou por índice
que venha a subslituílo.
Art 6º Esta Lei entra em vigor a parir de 1º de janeiro de 2026.
Volta Redonda. 22 de dezembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 6.750
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 092/2025 de autona do
Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Autonza Abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
| eu sanciono a seguinte Loi:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando atender a seguinte despesa da Secretaria
Municipal de Obras - SMO, a saber:
0500- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 -SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501.8-ASSISTÊNCIASOCIAL
0501.8.241 - ASSISTÊNCIAAO IDOSO
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5119-CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DEATENDIMENTO À PESSOAIDOSA(CIAP!)
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS EINSTALACOES
1704- TRANSFERÊNCIA DAUNIÃO REFERENTE AROYALTIES DO PETROLEO E G (686015)
R$ 300.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior
será utilizada como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria
Municipal de Obras — SMO, a saber:
0500- SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0504.4-ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5144- PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
4.4.9,0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES 1500 - TESOURO MUNICIPAL (577103)
R$ 300.000,00
An. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado
no decorrer do Exercício Financeiro de 2025, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 19.795
Abre Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
coma Lei Municipal nº 6.748, de 22 de dezembro de 2025,
DECRETA
Art. 1º-Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.021.640.89 (um milhão, vinte
e um mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), visando atender as seguintes
despesas da Secretaria Municipal de Obras — SMO, a saber:
0500- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501 -SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501.4-ADMINISTRAÇÃO
0501.4.301 - ATENÇÃO BÁSICA
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE
5040- CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DACRIANÇA
4,4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1704-TRANSFERÊNCIA DAUNIÃO REFERENTE AROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS (686012)
R$ 80.000,00
0500-SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0501.4-ADMINISTRAÇÃO
0501.4.122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
5144-PORÓPIOS MUNICIPAIS AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO
4,4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1704-TRANSFERÊNCIA DAUNIÃO REFERENTE AROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS (586010)
R$410.634,08